A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2025, que altera a Lei Complementar 662/2012 para estender a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) aos agentes de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES). Até então, o benefício era destinado exclusivamente a militares, policiais civis, científicos e penais.
Em mensagem encaminhada à Ales, o governador Renato Casagrande (PSB) destacou que a ampliação da indenização representa “um importante reconhecimento à relevância do Departamento Estadual de Trânsito” e à atuação dos agentes nas ações integradas de segurança pública.
Segundo o governador, os agentes de trânsito participam de operações conjuntas que fortalecem o sistema de segurança, ampliam o alcance das fiscalizações e contribuem diretamente para a redução de acidentes e a preservação da ordem viária. A medida, conforme o Executivo, promove valorização profissional e alinhamento institucional entre os órgãos que atuam na segurança do trânsito.
O que muda
O PLC 29/2025 altera dispositivos da legislação vigente para incluir os agentes de trânsito do Detran-ES entre os servidores com direito à Iseo, permitindo sua participação remunerada em escalas operacionais especiais. A iniciativa amplia a integração do Detran com as forças de segurança em operações de fiscalização e controle viário.
O projeto também atualiza regras relacionadas às escalas adicionais custeadas por municípios. Conforme o texto aprovado, os municípios capixabas poderão, mediante lei autorizativa e convênio com o Estado, financiar escalas extras da indenização para militares, policiais civis, penais, científicos e, agora, agentes de trânsito do Detran-ES.
Nessas situações, ficam autorizadas até quatro escalas mensais adicionais por profissional, além das previstas originalmente na legislação.
Apoio da Assembleia
Antes da votação, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), e o diretor-geral do Detran-ES, Givaldo Vieira, se reuniram com agentes de trânsito para discutir a proposta. Durante o encontro, Givaldo Vieira ressaltou que, além das atividades administrativas, os agentes atuam em operações noturnas, fins de semana e feriados, especialmente em ações integradas de fiscalização.
“Os agentes são fundamentais na proteção da população contra abusos no trânsito e situações que acabam provocando acidentes e tirando vidas”, afirmou o diretor-geral.
Marcelo Santos reforçou o apoio da Casa à proposta e sinalizou confiança na aprovação. “Essa é uma justiça que estamos fazendo com vocês”, declarou o presidente, destacando a sensibilidade dos parlamentares em relação à pauta.
📌 POS BOX — Entenda o PLC 29/2025
🚦 Quem passa a ter direito:
Agentes de Trânsito do Detran-ES
💰 Benefício concedido:
Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo)
👮 Quem já recebia:
Militares, policiais civis, científicos e penais
🏙️ Escalas financiadas por municípios:
Permitidas por lei e convênio com o Estado
📆 Limite de escalas extras:
Até 4 por mês, além das já previstas
🎯 Objetivo da medida:
Valorização profissional, integração institucional e reforço das ações de segurança viária
Revista Conexão 
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