A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) abriu, nesta quinta-feira (27), o 1º Congresso de Processo Legislativo e Práticas da Advocacia, promovido pela OAB-ES no auditório do Tribunal de Contas do Estado. O encontro, que segue até esta sexta-feira (28), marca um movimento inédito de integração entre instituições, parlamentares, advogados públicos e pesquisadores.
Na conferência de abertura, o subprocurador-geral da Ales, Ricardo Benetti Fernandes Moça, apresentou a palestra “A Advocacia e o Processo Legislativo”. Ele destacou pontos da Constituição Federal e do Estatuto da OAB que ampliaram a participação técnica da advocacia na construção das leis.
“O advogado não propõe projetos, mas exerce papel essencial como atividade-meio, auxiliando juridicamente quem formula políticas públicas e legisla”, afirmou.
Governabilidade em debate
No painel de encerramento do dia, o secretário de Relações Institucionais da Ales, Giulliano Nader, participou como debatedor ao lado do professor emérito da Ufes João Gualberto Vasconcellos. A exposição principal foi conduzida pelo advogado Hélio Maldonado Júnior, com o tema “Governabilidade e as estruturas jurídicas do relacionamento entre os Poderes”.
Maldonado analisou a tensão histórica entre Executivo e Legislativo no presidencialismo brasileiro.
“O Executivo controla a agenda legislativa; o Legislativo pressiona por nomeações e obras. Esse choque, muitas vezes, leva à judicialização e pedidos de impeachment. É quase uma constante da nossa história”, avaliou.
Um Legislativo reposicionado
Giulliano Nader destacou que a atual gestão da Ales busca reposicionar a imagem do Parlamento capixaba:
“Hoje temos a Assembleia mais transparente do país, com menor gasto proporcional e diálogo institucional maduro. Quando necessário, ajustamos projetos do Executivo ouvindo a sociedade — algo que nem sempre ocorre em âmbito federal.”
Instituições reforçam relevância do Congresso
O procurador-geral de Justiça, Francisco Martinez Berdeal, ressaltou que o encontro traduz o esforço das instituições em atuar conjuntamente:
“Cerca de 80% das inconstitucionalidades municipais não viram ações judiciais graças ao diálogo. Esse tipo de capacitação evita erros nas Câmaras.”
O presidente do TCE-ES, Domingos Tauffner, lembrou que pareceres jurídicos lentos ou imprecisos podem atrasar licitações, obras e serviços essenciais.
“Procuradorias capacitadas significam Estado mais eficiente”, afirmou.
A presidente da OAB-ES, Éricas Neves, reforçou que o evento preenche uma lacuna histórica:
“A advocacia pública carecia de um espaço técnico como este, que impacta diretamente políticas públicas e o controle administrativo.”
Emendas impositivas e jurisdição constitucional
Na sexta-feira (28), dois procuradores da Ales participaram como debatedores.
José Arimathea discutiu as regras e impactos das emendas impositivas, enquanto Vinícius Oliveira tratou dos desafios constitucionais enfrentados pelos legisladores estaduais e municipais.
Segundo Vinícius, o Tema 917 do STF ampliou a competência dos entes federados para atuar em políticas públicas:
“Essa interpretação jurisprudencial alargou o campo de atuação do Legislativo estadual e municipal.”
O que você precisa saber (POS BOX)
Ales abriu o 1º Congresso de Processo Legislativo no TCE-ES.
Evento reúne OAB-ES, TCE, MPES, Ales, especialistas e procuradores municipais.
Subprocurador-geral da Ales apresentou conferência sobre advocacia no processo legislativo.
Debate de encerramento tratou de governabilidade e relação entre os Poderes.
Autoridades reforçam que capacitação jurídica melhora eficiência do Estado.
Procuradores da Ales participaram de painéis sobre emendas impositivas e jurisdição constitucional.
Congresso segue com programação nesta sexta-feira (28).
Revista Conexão 
