A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei 846/2025, que promove ajustes técnicos na Lei nº 12.651/2025, responsável por instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis 2025). O texto, enviado pelo Governo do Estado e analisado em regime de urgência, segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
O objetivo do ajuste é dar clareza normativa, ampliar a segurança jurídica e regulamentar pontos específicos do parcelamento, especialmente após a inclusão, por emenda parlamentar, de contribuintes com débitos ajuizados no âmbito do programa.
Novo capítulo: créditos tributários em cobrança judicial ganham regras próprias
A mudança central do projeto é a criação do artigo 4º-A, que disciplina integralmente os procedimentos relacionados aos créditos tributários em fase de execução fiscal. Entre os principais pontos definidos:
possibilidade de pagamento à vista ou parcelado;
percentuais de honorários sucumbenciais a serem aplicados;
autorização para usar valores bloqueados, penhorados ou já depositados para abatimento de parcelas;
definição de etapas e prazos para formalização da adesão no âmbito judicial.
O dispositivo também impede adesão ao Refis em casos de débitos integralmente garantidos por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária com decisão transitada em julgado favorável ao Estado — situação que, segundo o governo, não justificaria renegociação.
Ajustes garantem estabilidade fiscal, diz Governo
Na justificativa da matéria, o Poder Executivo destacou que a ampliação do público apto a aderir ao Refis exigiu adequações técnicas para assegurar coerência interna da lei, transparência e segurança jurídica.
Em documento enviado à Ales, o secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, informou que a medida não implica aumento de despesas nem configura renúncia de receita, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ordem do Dia: votações e homenagens
Além do PL 846/2025, os parlamentares aprovaram outros projetos, entre eles:
PDLs 147 a 152/2025, da deputada Janete de Sá, concedendo Títulos de Cidadão Espírito-Santense a sete personalidades;
PL 547/2025, do deputado Dary Pagung, que declara de utilidade pública a Associação ATRAP, de São José do Calçado.
O que você precisa saber (POS BOX)
A Ales aprovou ajustes técnicos ao Refis 2025 em sessão extraordinária.
O novo artigo 4º-A define regras específicas para débitos ajuizados.
O texto autoriza uso de recursos já bloqueados para abater parcelas.
Adesão é proibida quando o débito estiver totalmente garantido e com decisão final favorável ao Estado.
Governo afirma que as mudanças não geram impacto fiscal negativo.
Novos títulos honoríficos e utilidades públicas também foram aprovados durante a sessão.
Revista Conexão 
