Revista Conexão

A Assembleia Legislativa (Ales) vai acompanhar e fiscalizar os investimentos e ações da recém-criada Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). A obrigação de envio de informações à Ales foi definida em emenda ao Projeto de Lei (PL) 194/2025 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 617.151.509,20 em favor da nova pasta. A matéria foi aprovada em sessão extraordinária nesta segunda-feira (14).

Fotos dos trabalhos 

A emenda modificativa foi proposta pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União). “Somos a Assembleia mais transparente do Brasil e, por isso, todos os deputados assinaram uma emenda que visa garantir que os investimentos de despesas decorrentes desta lei serão informados à Assembleia a cada período de 60 dias”, explicou Marcelo.

“Para que todos os deputados tenham a informação devida dos investimentos deste recurso, que será muito importante a sua boa aplicação, tendo em vista o dano que causou o rompimento da barragem de Mariana e outros tantos que causaram problemas enormes em nosso estado e em Minas Gerais”, complementou o presidente. 

Por tratar de abertura de crédito especial, o PL 194 e a redação final foram analisados e aprovados pela Comissão  de Finanças e, depois, pelo Plenário.

Conforme o projeto, o valor será incluído no Orçamento vigente para as seguintes ações: Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais; Administração da Unidade; Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos; e Apoio e Execução de Projetos e Ações Integradas para Cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG).

TJES

Os deputados estaduais também debateram e aprovaram nesta segunda-feira o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025, que promove a reestruturação organizacional e administrativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), modificando quatro legislações estaduais. A matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças.

Nos colegiados, a relatoria ficou a cargo do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB). O tucano rejeitou duas emendas apresentadas em conjunto pelos parlamentares Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes e João Coser (ambos do PT). O relator não acolheu as emendas por considerar que cargos comissionados são de livre nomeação e que as alterações em vencimento, aumentando despesas do Judiciário, não seriam atribuição do Poder Legislativo, pois as mudanças impactam nas contas do outro Poder.

A deputada Camila Valadão defendeu que a emenda estabelecendo pelo menos 20% das vagas para servidor efetivo segue recomendação do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já o parlamentar Callegari (PL), que é servidor do Judiciário, alertou para a defasagem de servidores nas comarcas, que estariam funcionando graças a estagiários, e da necessidade urgente de preencher as vagas com servidores efetivos. Callegari ainda discordou da relatoria de Mazinho dos Anjos e defendeu o teor da emenda nº 1. João Coser (PT), coautor das emendas, também fez a defesa das alterações em Plenário.

Nas comissões, o PLC foi aprovado por unanimidade. Já no Plenário, a matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis e 1 contra, da deputada Camila Valadão.

Teor da proposta

Em mensagem enviada à Casa, o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., informa que a finalidade da proposta é reformular a estrutura do Judiciário e criar novas funções gratificadas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A matéria cria mais 50 novos cargos comissionados de Assessor de Juiz; transforma a Secretaria de Tecnologia da Informação em Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, aumentando a sua estrutura; cria o Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial; e, ainda, as coordenadorias das Varas Criminais, de Família, de Execuções Penais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; assim como uma seção específica para atender à Ouvidoria da Mulher.

Normas de cargos da Ales

O Plenário aprovou em regime de urgência o Projeto de Resolução (PR) 7/2025, que modifica duas normas da Casa com o intuito de viabilizar a concretização de futuro concurso público no Poder Legislativo estadual. O PR, apresentado pelo presidente Marcelo Santos (União), adapta o marco normativo da Assembleia Legislativa para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos das carreiras de Consultor Legislativo, Analista Legislativo e Agente de Polícia Legislativa.

A matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças da Ales. Sendo aprovada por unanimidade nos colegiados, também foi simbolicamente votada e acolhida pelo Plenário.

Os deputados estaduais também acolheram o PL 221/2025, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece o Circuito do Colono, em Domingos Martins, como rota turística estadual. A matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cultura e Finanças.