A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim deu um passo histórico na consolidação da educação inclusiva. Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19) a Portaria nº 309/2026, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação (Seme), que regulamenta oficialmente a Política de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.
A medida organiza, normatiza e fortalece o Atendimento Educacional Especializado (AEE), assegurando o direito de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, em consonância com a legislação nacional e com o Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Inclusão como princípio e direito garantido
A Portaria estabelece que terão direito ao atendimento:
Estudantes com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;
Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Estudantes com altas habilidades/superdotação;
Estudantes sem laudo médico, desde que identificados por meio de Estudo de Caso pedagógico.
Na prática, o município passa a reconhecer que a ausência de diagnóstico clínico não pode ser obstáculo para o acesso ao atendimento educacional especializado.
Documentos pedagógicos passam a ser obrigatórios
A regulamentação torna obrigatória a adoção de três instrumentos fundamentais:
Plano Educacional Individualizado (PEI) – direciona o trabalho pedagógico na sala comum;
Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – organiza as ações na Sala de AEE;
Estudo de Caso – identifica barreiras, necessidades e potencialidades do estudante.
Esses documentos garantem planejamento, acompanhamento e avaliação contínua do percurso escolar.
Atendimento na Sala de AEE e na sala comum
Os estudantes terão direito:
Ao atendimento na Sala de Atendimento Educacional Especializado;
Ao atendimento colaborativo em sala de aula comum, realizado por professor especialista em Educação Especial.
A Portaria também define critérios para distribuição da carga horária, respeitando as necessidades individuais de cada aluno.
Escola e família como parceiras
Outro ponto central é a corresponsabilidade entre unidades escolares e famílias, garantindo participação, acompanhamento e diálogo permanente no processo educacional.
Formação continuada dos profissionais
Para assegurar a efetividade da política, a Seme promoverá formações continuadas para professores, gestores e equipes pedagógicas, preparando-os para a aplicação da Portaria e para a consolidação de práticas inclusivas.
A iniciativa consolida um novo patamar para a educação municipal, colocando Cachoeiro de Itapemirim entre os municípios que tratam a inclusão não como discurso, mas como política pública estruturada.
🟢 O que você precisa saber
Portaria nº 309/2026 regulamenta a Política de Educação Especial em Cachoeiro
Garante AEE e atendimento colaborativo na sala comum
Define PEI, PAEE e Estudo de Caso como documentos obrigatórios
Atende estudantes com deficiência, TEA, altas habilidades e também sem laudo
Prevê formação continuada dos profissionais da rede
Revista Conexão 
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