Revista Conexão

Donos de estabelecimentos comerciais de Cachoeiro de Itapemirim devem redobrar a atenção. Pessoas têm procurado comerciantes solicitando pagamento para uma suposta “atualização obrigatória” do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O alerta é do Procon municipal: trata-se de golpe.

De acordo com o coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Ricardo Fonseca, não há qualquer obrigação de compra ou pagamento para manter o CDC atualizado. “O Código pode ser acessado gratuitamente por meios oficiais, inclusive no site do Governo Federal. A legislação apenas exige que o CDC esteja disponível para consulta no estabelecimento, mas a forma de obtenção é uma escolha do comerciante”, explica.

Além da versão oficial disponível no Portal Planalto, o Procon de Cachoeiro disponibiliza gratuitamente uma edição integral do CDC, que reúne o texto da Lei nº 8.078/1990 e normas complementares do Direito do Consumidor, como a Lei do Superendividamento e o Decreto do SAC. O material pode ser acessado no site da Prefeitura ou retirado na sede do órgão.

O Código de Defesa do Consumidor é considerado uma das legislações mais completas do mundo, garantindo direitos como informação clara, proteção contra práticas abusivas e segurança nas relações de consumo. Criado a partir da Constituição de 1988, o CDC é um dos pilares da proteção ao cidadão brasileiro.

O Procon reforça que qualquer tentativa de cobrança para “atualização obrigatória” deve ser ignorada e, se possível, denunciada.

📝 O que você precisa saber

Não existe cobrança obrigatória para atualizar o Código de Defesa do Consumidor.

O CDC pode ser acessado gratuitamente no site do Planalto:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

O Procon de Cachoeiro oferece versão gratuita e atualizada do CDC em:
https://www.cachoeiro.es.gov.br/site-pmci/wp-content/uploads/2022/11/codigo-de-protecao-e-defesa-do-consumidor-2022.pdf

O CDC deve estar disponível para consulta nos estabelecimentos, mas a forma de obtenção é escolha do comerciante.

Em caso de dúvidas ou suspeita de golpe, procure o Procon de Cachoeiro:
Rua Bernardo Horta, 204, Guandu | Atendimento: 8h às 16h | Tel.: (28) 3199-1710.