Uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pode ampliar significativamente a política de ações afirmativas nos concursos públicos estaduais. O Projeto de Lei (PL) 927/2025, de autoria do deputado João Coser, altera a Lei 12.010/2023 para incluir os quilombolas entre os grupos beneficiados com reserva de vagas em concursos e processos seletivos do Poder Executivo.
Atualmente, a legislação garante cotas apenas para negros e indígenas. Com a mudança, o texto passa a prever expressamente a reserva de vagas também para quilombolas, ampliando o alcance da política e reforçando o compromisso com a equidade racial e a inclusão social.
A proposta define quilombola como pessoa pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme estabelece o Decreto Federal nº 4.887/2003.
Percentual e funcionamento das cotas
O projeto estabelece que 5% das vagas dos certames sejam destinadas a candidatos quilombolas, integrando o sistema de reserva já existente. As nomeações deverão obedecer a critérios de alternância e proporcionalidade entre ampla concorrência e vagas reservadas, tanto nas primeiras convocações quanto nas subsequentes.
Candidatos negros, indígenas e quilombolas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência. Caso obtenham classificação suficiente para ingressar pela ampla concorrência, não ocuparão vaga destinada às cotas.
Para garantir a lisura do processo, o texto prevê:
Comissão de heteroidentificação para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas;
Exigência de procedimento documental complementar para quilombolas, a ser definido em regulamento;
Eliminação do candidato em caso de fraude, com comunicação ao Ministério Público.
Reparação histórica e democratização
Na justificativa, João Coser afirma que a medida corrige uma lacuna da legislação estadual e fortalece a democratização do acesso ao serviço público.
“A proposta representa um avanço significativo na promoção da equidade racial, da inclusão social e da reparação histórica de comunidades tradicionais que fazem parte da identidade e cultura do nosso Estado”, argumenta o parlamentar.
O deputado cita dados do Censo 2022 que apontam mais de 15,5 mil quilombolas no Espírito Santo — número superior ao da população indígena no Estado —, o que reforça, segundo ele, a necessidade de inclusão desse grupo na política de cotas.
Tramitação
O PL 927/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças antes de ser encaminhado ao Plenário da Ales.
📝 O que você precisa saber
📌 Projeto inclui quilombolas nas cotas de concursos estaduais
📊 Percentual proposto: 5% das vagas
⚖️ Política já atende negros e indígenas
🔍 Prevê heteroidentificação e verificação documental
🏛️ Texto ainda passará por comissões antes da votação
Revista Conexão 
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