O deputado estadual Callegari (DC) é autor do Projeto de Lei (PL) 721/2025, que determina a afixação de cartazes informativos em unidades de saúde públicas e privadas do Espírito Santo sobre o procedimento legal de entrega voluntária de filhos para adoção.
A proposta busca orientar gestantes e responsáveis de que a entrega voluntária não constitui crime, desde que realizada conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que deve ocorrer por meio dos canais oficiais, como serviços de saúde, educação, assistência social ou diretamente na Vara da Infância e Juventude.
Pelo texto, os cartazes deverão conter mensagem clara e objetiva sobre o direito à entrega voluntária e indicar os locais onde é possível buscar atendimento. Estabelecimentos que utilizam painéis eletrônicos poderão substituir os cartazes físicos por mensagens digitais.
Prevenção e proteção
Segundo Callegari, a falta de informação ainda leva gestantes em situação de vulnerabilidade a recorrerem a práticas inseguras ou ao abandono de recém-nascidos. Para o parlamentar, ampliar o acesso à informação é uma forma de prevenir violações de direitos e fortalecer a proteção integral à criança e ao adolescente.
“A informação é uma forma de cuidado. Quando a gestante conhece seus direitos e entende os caminhos legais, o Estado consegue atuar de maneira preventiva, evitando riscos e promovendo o melhor interesse da criança”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
A matéria também cita experiências semelhantes em outros municípios do país, que apresentaram resultados positivos ao ampliar a divulgação sobre o tema em unidades de saúde.
Tramitação
O PL 721/2025 será analisado pelas comissões permanentes de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
👶 O que você precisa saber
Projeto: PL 721/2025
Autor: deputado Callegari (DC)
Medida: cartazes ou painéis digitais em unidades de saúde
Mensagem principal: entrega voluntária para adoção não é crime quando feita conforme o ECA
Objetivo: orientar gestantes, prevenir abandono e garantir proteção à criança
Revista Conexão 
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