Deputado propõe que Estado atue na prevenção de crimes contra a infância no ES

O deputado estadual Denninho Silva (União) apresentou o Projeto de Lei (PL) 244/2025, que propõe atribuir à administração pública do Espírito Santo a responsabilidade de prevenir e combater crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como aliciamento, assédio, instigação e constrangimento.

A proposta também proíbe a distribuição ou exposição pública de conteúdos pornográficos ou obscenos em locais de fácil acesso ao público infantojuvenil, reforçando a proteção durante a fase de desenvolvimento físico, emocional e psicológico.

👶 Proteção integral à infância

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que crianças e adolescentes estão em condição peculiar de desenvolvimento, o que exige maior responsabilidade do Estado na garantia de seus direitos.

“A negligência do Estado em regulamentar adequadamente os conteúdos acessíveis a crianças e adolescentes pode causar danos profundos e irreversíveis”, afirmou Denninho Silva.

O texto considera como material pornográfico aqueles que violam dispositivos do Código Penal (artigos 218-A, 233 e 234) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipificam crimes relacionados à pornografia e à exploração sexual infantojuvenil.

⚖️ Tramitação e projetos correlatos

Na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o PL 244/2025 será analisado pelas comissões de:

Justiça

Direitos Humanos

Proteção à Criança e ao Adolescente

Segurança

Finanças

Caso aprovado e sancionado, o projeto entrará em vigor 60 dias após a publicação.

Outras propostas com objetivos semelhantes tramitam em conjunto:

PL 555, de Alcântaro Filho (Republicanos), que combate a adultização infantil e cria campanha permanente de conscientização.

PL 567, do Coronel Weliton (PRD), que institui a Política Estadual de Conscientização sobre os Riscos da Adultização Infantil.

🧾 O que você precisa saber

Autor: deputado Denninho Silva (União)

Projeto: PL 244/2025

Objetivo: prevenir crimes sexuais e exposição inadequada de crianças e adolescentes

Abrangência: administração pública estadual

Situação: em tramitação na Ales

Prazo de vigência: 60 dias após sanção