Endividado? Procon de Cachoeiro oferece apoio gratuito para renegociação de dívidas de consumo

Consumidores de Cachoeiro de Itapemirim que enfrentam dificuldades para quitar dívidas de consumo podem contar com um serviço especializado oferecido pelo Procon Municipal. O Núcleo de Combate ao Superendividamento presta atendimento gratuito a pessoas físicas que perderam a capacidade de manter seus compromissos financeiros sem comprometer despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde.

O serviço reúne orientação técnica, análise financeira e apoio na renegociação de débitos, buscando devolver ao consumidor condições de reorganizar sua vida financeira.

Atendimento especializado

Atualmente, o núcleo conta com um profissional da área de contabilidade responsável por auxiliar os consumidores durante todo o processo de renegociação.

Entre os serviços oferecidos estão:

Orientação financeira;
Esclarecimento de dúvidas;
Análise de contratos e documentos;
Elaboração de planos de pagamento;
Acompanhamento em audiências de conciliação.

Segundo o coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Ricardo Fonseca, o serviço representa uma importante ferramenta de proteção ao consumidor.

"O Núcleo é uma ferramenta fundamental para aquela população superendividada, já que, ao mesmo tempo em que insere esse consumidor de volta no mercado de consumo, cuida do cidadão que está em necessidade", destacou.

O que diz a Lei do Superendividamento

Desde 2021, a Lei Federal nº 14.181 estabelece medidas de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores.

A legislação considera superendividada a pessoa física que, agindo de boa-fé, não consegue quitar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o chamado mínimo existencial, ou seja, os recursos indispensáveis para garantir necessidades básicas.

Além de facilitar a renegociação de débitos, a lei também ampliou as regras de transparência na concessão de crédito.

Agora, fornecedores e instituições financeiras devem informar de forma clara:

O custo total da operação;
Taxas de juros;
Encargos por atraso;
Número de parcelas;
Prazo de validade da oferta;
Direito à quitação antecipada.

Essas informações permitem que o consumidor avalie melhor sua capacidade de pagamento antes de assumir novos compromissos financeiros.

Vale destacar que a legislação é destinada exclusivamente às dívidas de consumo, não abrangendo outros tipos de débitos.

Como comprovar o superendividamento

Para solicitar atendimento, o consumidor deverá reunir documentos que comprovem sua situação financeira.

Entre eles estão:

Comprovantes de renda;
Relação das despesas essenciais;
Lista completa das dívidas;
Contratos e demais documentos relacionados aos débitos.

Essas informações permitem demonstrar que o pagamento integral das dívidas compromete o mínimo necessário para a sobrevivência da família, possibilitando a abertura de um processo de renegociação.

Atendimento durante todo o ano

O Procon de Cachoeiro realiza atendimentos permanentes para consumidores que necessitam de orientações, esclarecimentos ou desejam registrar reclamações.

A sede do órgão funciona na Rua Bernardo Horta, nº 204, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Também é possível realizar agendamento prévio pelo portal oficial da Prefeitura ou obter informações pelo telefone do órgão.

Núcleo de Combate ao Superendividamento

📍 Onde?

Procon de Cachoeiro de Itapemirim.

👥 Quem pode buscar atendimento?

Pessoas físicas com dívidas de consumo que não conseguem pagar seus compromissos financeiros sem comprometer despesas básicas.

🛠️ Serviços oferecidos

✔️ Orientação financeira.

✔️ Análise de contratos.

✔️ Esclarecimento de dúvidas.

✔️ Elaboração de planos de pagamento.

✔️ Acompanhamento em audiências de conciliação.

⚖️ Base legal

Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

📄 Documentos importantes
Comprovante de renda.
Relação das despesas mensais.
Lista das dívidas.
Contratos e documentos relacionados aos débitos.
🕗 Atendimento

Segunda a sexta-feira

Das 8h às 16h.

📍 Endereço: Rua Bernardo Horta, nº 204.

🎯 Objetivo

Auxiliar consumidores superendividados na renegociação de dívidas, promovendo educação financeira, proteção ao consumidor e preservação do mínimo necessário para uma vida digna.