A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) anunciou nesta terça-feira (4) uma proposta que reforça a competência estadual sobre a regulação e fiscalização dos gasodutos de distribuição. O presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), informou que enviará ao Executivo uma minuta de projeto de lei para impedir que ativos do Estado sejam expropriados por regras federais previstas na Lei 14.134/2021, conhecida como Lei do Gás.
A iniciativa surge após debates sobre a regulamentação da norma, considerada pelo setor como uma ameaça à autonomia dos estados. A Abegás, que representa distribuidoras de gás canalizado, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7862) no Supremo Tribunal Federal questionando trechos da lei e sinalizando impactos econômicos e jurídicos.
Segundo Marcelo Santos, o Legislativo estadual está alinhado com o movimento observado em outras unidades da Federação. “Estamos atuando para proteger os interesses do Espírito Santo e preservar o pacto federativo. Acreditamos que o Governo do Estado vai avaliar e retornar a matéria para apreciação deste Plenário”, afirmou.
Representantes do setor alertaram para possíveis prejuízos caso a proposta federal avance. O presidente executivo da Abegás, Marcelo Mendonça, destacou que investimentos imediatos de R$ 5 bilhões poderiam ser perdidos no país, além de comprometer R$ 37 bilhões projetados para os próximos 30 anos. No Espírito Santo, Mendonça citou risco ao plano já anunciado de R$ 1 bilhão da ES Gás.
O diretor-presidente da Arsp, Alexandre Venturim, reforçou que compete ao Estado a definição e classificação da rede de distribuição de gás. “Essa prerrogativa está assegurada pela legislação estadual e tem garantido previsibilidade ao setor e confiança dos investidores”, afirmou.
O encontro contou com a presença de deputados estaduais, representantes do Tribunal de Contas, da Findes, do ES em Ação, além de lideranças do setor empresarial e autoridades públicas.
📦 O que você precisa saber
Tema: Competência estadual na regulação de gasodutos
Proposta: Minuta de PL para garantir autonomia do ES
Motivo: Reação à regulamentação federal da Lei do Gás (Lei 14.134/2021)
Ação judicial relacionada: ADI 7862 (Abegás x União)
Risco apontado pelo setor: Perda imediata de R$ 5 bi em investimentos e R$ 37 bi em 30 anos
Situação no ES: Plano da ES Gás de R$ 1 bi poderia ser impactado
Autor da iniciativa: Presidente da Ales, Marcelo Santos (União)
Próximos passos: Encaminhamento da proposta ao Executivo capixaba
Revista Conexão 
