Espírito Santo cria nova regra para elevar qualidade da saúde pública e reforçar segurança nas contratações médicas

O Espírito Santo deu um passo considerado histórico para fortalecer a qualidade da saúde pública e aumentar a segurança nas contratações de serviços médicos. Foi sancionada pelo governador Ricardo Ferraço a Lei nº 12.858/2026, que altera a forma como o Estado realiza licitações na área da saúde, priorizando a qualificação técnica dos prestadores antes da análise das propostas financeiras.

A nova legislação estabelece a chamada "inversão de fases" nos processos licitatórios. Na prática, hospitais, cooperativas médicas e empresas interessadas em prestar serviços ao poder público deverão comprovar primeiro sua capacidade técnica, estrutura operacional, experiência e qualificação profissional. Somente após essa etapa será analisado o valor apresentado para execução dos serviços.

A medida busca corrigir um dos principais desafios enfrentados pela gestão pública: contratos firmados com base exclusivamente no menor preço, muitas vezes sem a devida comprovação da capacidade operacional das empresas contratadas.

Segundo especialistas envolvidos na construção da proposta, o novo modelo reduz riscos de interrupções nos serviços, amplia a segurança jurídica dos contratos e fortalece a qualidade do atendimento oferecido à população.

A legislação foi construída a partir de um trabalho conjunto entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), o Sistema OCB-ES e a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Para os defensores da medida, a mudança também cria um ambiente mais competitivo e transparente para cooperativas médicas e empresas que investem continuamente em qualificação, tecnologia, certificações e boas práticas de gestão.

Outro benefício esperado é a redução de recursos judiciais e impugnações durante os processos licitatórios, tornando as contratações mais rápidas e eficientes.

A nova regra posiciona o Espírito Santo entre os estados que adotam mecanismos mais rigorosos de governança, compliance e controle na contratação de serviços médicos, com foco na continuidade da assistência e na proteção dos usuários do sistema público de saúde.

A expectativa é que a legislação contribua para elevar o padrão das contratações públicas e garanta mais estabilidade, eficiência e qualidade nos atendimentos prestados à população capixaba.

PÓS-BOX | O QUE MUDA COM A NOVA LEI?

🏥 O que foi aprovado?
Lei nº 12.858/2026, que altera as regras de licitação para contratação de serviços médicos no Espírito Santo.

⚖️ Principal mudança
A capacidade técnica dos prestadores será analisada antes da abertura das propostas de preço.

✅ Objetivos da medida
• Garantir maior qualidade nos serviços de saúde

• Reduzir riscos de contratos inviáveis

• Evitar interrupções de atendimento

• Aumentar a segurança jurídica

• Tornar as licitações mais eficientes

🤝 Quem participou da construção da proposta?
• OAB-ES

• Sistema OCB-ES

• Assembleia Legislativa do Espírito Santo

• Governo do Estado

📊 Benefícios esperados
✔ Mais transparência

✔ Mais eficiência administrativa

✔ Melhor seleção de prestadores

✔ Menos judicialização

✔ Atendimento mais seguro para a população

🏛️ Impacto
A legislação coloca o Espírito Santo entre os estados que adotam modelos mais avançados de governança e controle nas contratações da área da saúde.