A Prefeitura de Vargem Alta emitiu um alerta à população após identificar o envio de mensagens falsas a contribuintes, principalmente Microempreendedores Individuais (MEIs), envolvendo uma suposta cobrança de “Taxa de Licenciamento/Alvará”.
Segundo o município, os golpistas utilizam indevidamente o nome da Prefeitura e direcionam as vítimas para páginas semelhantes ao portal Gov.br, induzindo ao pagamento por meio de links fraudulentos.
A administração municipal reforçou que se trata de uma tentativa de golpe e orientou os contribuintes a não clicarem em links suspeitos nem realizarem pagamentos em plataformas desconhecidas.
Prefeitura afirma que cobrança é irregular
De acordo com a nota oficial, as mensagens informam falsamente a existência de débito referente a uma “Taxa de Licenciamento”, alegando inclusive risco de multa equivalente a até um salário mínimo em caso de não pagamento.
O município esclareceu, porém, que a informação não corresponde à legislação tributária municipal. Segundo a Prefeitura, eventual multa moratória aplicada em débitos municipais corresponde a 10% sobre o valor principal da dívida, não existindo previsão automática de multa equivalente a um salário mínimo para esse tipo de situação.
MEIs têm isenção prevista em lei municipal
A administração municipal também informou que Microempreendedores Individuais possuem isenção de taxas como:
Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento
Taxa de Fiscalização Sanitária
Taxas para abertura, alteração ou baixa de MEI
A isenção está prevista na Lei Municipal nº 105/2025, que institui o Código Tributário Municipal de Vargem Alta.
Outro ponto destacado é que a Prefeitura não utiliza links enviados por terceiros nem plataformas externas para cobrança de tributos municipais. As emissões oficiais são feitas apenas pelo site oficial do município, por meio do DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Município orienta contribuintes a confirmarem cobranças
A recomendação da Prefeitura é para que os contribuintes confirmem qualquer cobrança diretamente pelos canais oficiais antes de efetuar pagamentos.
O município também reforçou que não realiza cobrança de taxas municipais por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), especialmente para fins de licenciamento municipal de MEIs.
O que você precisa saber:
- Alerta: Prefeitura denuncia tentativa de golpe contra MEIs
- Golpe: Falsa cobrança de “Taxa de Licenciamento/Alvará”
- Como funciona: Links levam para páginas semelhantes ao Gov.br
- Orientação: Não clicar em links suspeitos nem realizar pagamentos desconhecidos
- Esclarecimento: MEIs possuem isenção de taxas municipais em Vargem Alta
- Cobranças oficiais: Apenas pelos canais oficiais da Prefeitura
- Público-alvo dos golpistas: Principalmente Microempreendedores Individuais (MEIs)
Revista Conexão 
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