VITÓRIA (ES) — O Governo do Espírito Santo publicou, na última sexta-feira (7), o Decreto nº 6.236-R, que regulamenta os procedimentos orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2025. A medida foi divulgada no Diário Oficial do Estado e define as diretrizes e prazos a serem seguidos por todos os órgãos da administração pública direta e indireta.
O decreto tem como principal objetivo assegurar a consolidação das informações fiscais e contábeis no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas (Sigefes), atendendo às normas de Direito Financeiro e garantindo transparência na prestação de contas.
Gestão fiscal responsável
Com a publicação, todas as ações relacionadas ao fechamento contábil e à elaboração do Balanço-Geral do Estado passam a ser prioritárias, reforçando o compromisso da gestão estadual com a responsabilidade fiscal e a eficiência na administração pública.
“O cumprimento rigoroso dessa agenda é essencial para garantir a fidedignidade das informações que integram as contas do Estado e consolidar a credibilidade das finanças capixabas”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa.
Integração entre órgãos e transparência
O subsecretário de Estado e consultor do Tesouro Estadual, Daniel Corrêa, explicou que o decreto orienta tecnicamente todo o processo de fechamento anual das contas públicas.
“Ele assegura que os registros orçamentários, patrimoniais e financeiros sejam realizados dentro dos prazos e padrões definidos, contribuindo para a qualidade das informações e para a regularidade fiscal do Estado”, afirmou.
Entre os temas disciplinados pelo decreto estão a inscrição de Restos a Pagar, a Declaração de Conformidade Contábil (DCC), os prazos para prestação de contas e o reconhecimento de obrigações patrimoniais, além da remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).
Essas medidas garantem a elaboração do Balanço-Geral de 2025 dentro dos padrões de excelência e mantêm o Espírito Santo como referência nacional em conformidade contábil e fiscal.
📘 O que você precisa saber
Decreto nº 6.236-R/2025 publicado em 7 de novembro no Diário Oficial do Estado;
Define regras para o encerramento financeiro e contábil de 2025;
Garante transparência e fidedignidade das contas públicas;
Sefaz e demais órgãos estaduais devem cumprir prazos e diretrizes estabelecidos;
A íntegra do decreto e o cronograma estão disponíveis em: sefaz.es.gov.br/legislacao-para-orientacoes-contabeis
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Revista Conexão 
