O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 859/2025, que promove ajustes na Lei Estadual nº 11.983/2023, responsável por instituir o Vale Gás Capixaba. A mudança altera apenas a redação do inciso IV do §7º, dispositivo que trata das vedações para acesso ao benefício.

Na prática, permanece proibida a concessão do vale gás estadual a pessoas que já recebem benefício semelhante do governo federal. A adequação se tornou necessária após o encerramento do programa Auxílio Gás dos Brasileiros e a criação do Auxílio Gás do Povo, instituído pela Medida Provisória nº 1.313/2025.

De acordo com a justificativa encaminhada à Ales, o governador Renato Casagrande destacou que a mudança é exclusivamente técnica e busca garantir coerência legal entre os programas federal e estadual, evitando sobreposição de benefícios e preservando o público-alvo da política estadual.

O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa.

 POS BOX O que muda com o PL 859/2025?

• O texto ajusta a redação da Lei 11.983/2023, que criou o Vale Gás Capixaba.

• Mantém a vedação para quem já recebe benefício federal semelhante.

• Inclui na referência legal o novo Auxílio Gás do Povo, que substituiu o Auxílio Gás dos Brasileiros.

• A mudança não altera o público-alvo, apenas atualiza a legislação estadual.

• O objetivo é evitar sobreposição de benefícios e garantir segurança jurídica ao programa estadual.