Revista Conexão

O avanço da vida digital trouxe uma nova pergunta ao Direito: o que acontece com fotos em nuvem, mensagens de aplicativos, perfis em redes sociais e criptomoedas após a morte de uma pessoa? A questão, que já gerava disputas judiciais e incertezas familiares, foi parcialmente respondida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que publicou decisão histórica fixando diretrizes para o tratamento da herança digital no Brasil.

Por maioria, os ministros reconheceram que ativos digitais com valor econômico integram o espólio — como criptomoedas, licenças digitais e contas monetizadas em plataformas —, enquanto conteúdos de caráter pessoal e íntimo permanecem intransmissíveis. Quando o acesso direto não for possível, o juiz poderá nomear um “inventariante digital”, profissional com conhecimentos técnicos encarregado de identificar os bens virtuais do falecido.

A função do inventariante digital

O inventariante digital atua como um perito auxiliar da Justiça, responsável por acessar computadores, celulares e tablets do falecido de forma controlada, apenas para relacionar as informações encontradas ao juízo do inventário. Cabe ao magistrado decidir o que será partilhado entre os herdeiros e o que deverá permanecer protegido por se tratar de conteúdo pessoal.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ressaltou que a nova figura garante equilíbrio entre transparência e privacidade.

“A medida evita que herdeiros ou magistrados tenham acesso a registros pessoais altamente sensíveis. O perito atua sob sigilo absoluto”, afirmou.

O advogado Alexandre Dalla Bernardina, especialista em Direito de Família e Sucessões, avalia que o precedente representa “um divisor de águas” no campo jurídico:

“O STJ reconheceu a transmissibilidade de bens digitais com valor patrimonial, como criptomoedas e contas em redes sociais monetizadas, e ao mesmo tempo protegeu o direito à intimidade pós-morte. É uma decisão moderna e equilibrada”, explicou.

Impactos para famílias e empresas

O tema da herança digital tem surgido com frequência crescente em inventários. Em muitos casos, bens relevantes são descobertos apenas em dispositivos eletrônicos. A decisão do STJ busca evitar a perda de ativos e garantir que o espólio digital seja tratado com o mesmo rigor que o patrimônio físico.

O advogado observa ainda que o inventariante digital pode ser previamente indicado em testamento, garantindo mais agilidade e segurança no processo. “A sucessão de bens digitais deve ser planejada, assim como a de imóveis ou investimentos. Isso evita litígios e reduz incertezas entre os herdeiros”, completa Dalla Bernardina.

O caso que originou o julgamento

A decisão do STJ foi motivada por um processo que envolveu a morte de seis membros de uma mesma família em um acidente aéreo em São Paulo, em 2016. Os herdeiros solicitaram acesso a três tablets das vítimas para localizar possíveis bens e registros digitais.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi defendeu a criação de um incidente processual específico para apuração dos bens virtuais, com nomeação de inventariante digital. O voto foi acompanhado pelos ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira. Ficou vencido o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendia a autorização direta para acesso aos dispositivos.

O novo cenário do patrimônio digital

Para especialistas, a decisão do STJ reforça a necessidade de planejamento sucessório digital. Testamentos, contratos sociais e políticas empresariais devem prever quem terá acesso a senhas, criptomoedas e perfis corporativos, evitando bloqueios e disputas após o falecimento.

“Se no passado a herança era composta basicamente por imóveis e investimentos, hoje os ativos digitais têm valor expressivo. O planejamento sucessório digital será cada vez mais essencial para garantir segurança patrimonial e respeito à memória do falecido”, conclui Dalla Bernardina.

📦 O que você precisa saber

• 💻 Tema: STJ define regras para herança digital no Brasil

• ⚖️ Decisão: Criação da figura do inventariante digital para acesso controlado a bens virtuais

• 🪙 Transmissíveis: Criptomoedas, contas monetizadas, licenças e direitos autorais digitais

• 🔒 Intransmissíveis: Mensagens, fotos e registros íntimos de caráter pessoal

• 📜 Origem: Caso de 2016 envolvendo vítimas de acidente aéreo em São Paulo

• 🧠 Impacto: Avanço jurídico que equilibra sucessão patrimonial e direito à privacidade