Revista Conexão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Espírito Santo rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 633/2023, que criava o chamado programa “Parada Legal” para usuários de transporte por aplicativo. A proposta previa permitir que passageiros prioritários — como pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — pudessem embarcar e desembarcar em locais alternativos, fora dos pontos regulamentados, desde que considerados mais cômodos e seguros.

Relatada pelo deputado Lucas Polese (PL) e de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), a matéria foi arquivada após receber parecer de inconstitucionalidade, em meio a um debate intenso sobre competência legislativa, ordenamento urbano e impactos práticos da medida.

Para os parlamentares, a regulamentação de paradas em vias públicas é atribuição dos municípios, e não do Estado, o que configura vício de iniciativa.

“Se fosse levada adiante, essa ideia alcançaria quase 80% da população e causaria muitos conflitos de interesses entre essa norma e a legislação de trânsito”, avaliou o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).

Boa intenção, efeito contrário

Embora reconhecendo o mérito social da proposta, os deputados apontaram que a medida poderia gerar consequências indesejadas.

“O projeto tem boa intenção, mas na tentativa de ajudar, acabaria criando muitos problemas de trânsito e prejuízo aos próprios trabalhadores de aplicativo”, afirmou o relator Lucas Polese.

Já o deputado Coronel Weliton (PRD) destacou que a flexibilização poderia ser discutida localmente, nos moldes de regras municipais semelhantes às adotadas para ônibus em determinados horários, especialmente à noite.

Custo maior para o usuário

Além da questão jurídica, a CCJ também apontou impactos econômicos.

“Aumentaria os custos dos transportadores e isso se refletiria para o próprio usuário”, alertou Mazinho.

Segundo parlamentares, paradas fora de locais adequados tendem a gerar congestionamentos, multas, maior tempo de viagem e desgaste da atividade, elevando o custo operacional.

CCJ rejeita maioria das propostas

Dos 28 projetos analisados na reunião, 17 foram rejeitados, a maioria por inconstitucionalidade. Outros 11 avançaram na tramitação e seguem para votação em plenário.

O presidente da CCJ, Dary Pagung (PSB), reforçou que a comissão continuará priorizando a segurança jurídica das proposições. Em alguns casos, ideias consideradas socialmente relevantes poderão ser transformadas em indicações ao Poder Executivo.

🟦 O que você precisa saber

Projeto rejeitado: PL 633/2023 (“Programa Parada Legal”).

O que previa: flexibilização de pontos de embarque e desembarque para passageiros prioritários em apps.

Decisão da CCJ: rejeição unânime por inconstitucionalidade.

Principal argumento: competência é dos municípios, não do Estado.

Outros alertas: risco de caos no trânsito, aumento de custos e conflitos com a lei de trânsito.

Situação final: projeto arquivado.