A Ministério Público do Estado do Espírito Santo obteve decisão judicial que obriga a Prefeitura de Anchieta a realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos no município. A medida também proíbe imediatamente novas contratações temporárias, salvo situações excepcionais nas áreas de saúde e educação.
A decisão foi proferida pela 1ª Vara de Anchieta no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo MPES ainda em 2015.
Município descumpriu decisão judicial
Segundo o Ministério Público, a prefeitura manteve ao longo dos anos a prática de contratações temporárias consideradas irregulares e em desacordo com a Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público.
Mesmo após sentença confirmada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e com trânsito em julgado em outubro de 2023, o município continuou realizando processos seletivos sem promover o concurso exigido judicialmente.
Justiça impõe restrições e multa
Diante do descumprimento, a Justiça determinou medidas mais rígidas contra a administração municipal.
Entre elas estão:
Proibição imediata de novas contratações temporárias, exceto em casos excepcionais na Saúde e Educação
Suspensão de gastos com shows, festas e publicidade institucional até a publicação do edital
Obrigação de divulgar cronograma do concurso no site oficial da prefeitura, com atualização semanal
A decisão estabelece ainda multa de R$ 20 mil por ato de descumprimento, sem limite máximo.
Concurso deve ter edital em até 180 dias
A Justiça também determinou prazo de até 180 dias para publicação do edital do concurso público.
Além disso, o município deverá apresentar em até 30 dias:
Documentação da contratação da banca organizadora
Cronograma detalhado das etapas do certame
Na decisão, a Justiça destacou que o município teve quase dez anos para regularizar a situação administrativa.
Gestor pode ser responsabilizado
O texto judicial ainda alerta para possível responsabilização pessoal do gestor público em caso de novo descumprimento das determinações.
A ação foi conduzida pela Promotoria de Justiça de Anchieta.
📌 O que você precisa saber
Justiça determinou realização de concurso público em Anchieta
Município está proibido de realizar novas contratações temporárias
Ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Prefeitura terá até 180 dias para publicar o edital
Gastos com shows, eventos e publicidade foram suspensos até o lançamento do concurso
Multa por descumprimento é de R$ 20 mil por ato
Justiça apontou que município descumpriu decisão já transitada em julgado
Revista Conexão 
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