A Justiça do Espírito Santo determinou que as empresas Viação Real Ita e Transpark Transporte e Turismo regularizem, no prazo de 24 horas, a prestação do serviço de transporte público coletivo no distrito de Jaciguá e na localidade de Boa Esperança, em Vargem Alta. A decisão foi tomada após a constatação de falhas graves e recorrentes no atendimento à população.
A medida atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da promotoria de Justiça de Vargem Alta, a partir de informações e relatos encaminhados pela Associação de Desenvolvimento Comunitário de Jaciguá, que comunicou oficialmente as irregularidades ao órgão ministerial. Ao analisar o caso, o juiz da Vara Única de Vargem Alta concluiu que a situação configura violação a direitos sociais fundamentais, especialmente o direito à mobilidade, garantido pela Constituição Federal.
Falhas afetam a rotina de moradores
Na decisão, o magistrado aponta que as concessionárias vinham promovendo interrupções unilaterais de trajetos, sem aviso prévio e sem oferecer alternativas eficazes aos usuários. Segundo o entendimento judicial, a prática fere o princípio da continuidade do serviço público, que deve ser assegurado mesmo diante de dificuldades operacionais.
O impacto, segundo o Ministério Público, ultrapassa o transtorno pontual e atinge o cotidiano de toda a comunidade. Para o promotor de Justiça Dr. Daniel de Andrade Novaes, responsável pela ação, a situação se tornou estrutural e reiterada:
“O que se tem, portanto, é a crônica e reiterada violação do direito fundamental de ir e vir de toda uma comunidade, que depende do transporte público para exercer suas atividades mais básicas, vendo-se refém de um serviço que, em vez de garantir mobilidade, tornou-se fonte diária de prejuízo, insegurança e humilhação.”
A decisão judicial também menciona o descumprimento do dever de informação ao consumidor e falhas operacionais que, ainda em análise preliminar, caracterizam defeito na prestação de um serviço essencial.
Obrigações impostas às empresas
A tutela de urgência estabelece uma série de obrigações imediatas, que deverão ser cumpridas de forma solidária pelas duas empresas. Entre elas está a retomada integral das rotas, com garantia de que os ônibus cheguem aos pontos finais previstos, incluindo a Praça Padre Olívio, em Jaciguá.
Também foi determinada a implantação de um sistema eficiente de baldeação nos trechos afetados por obras, com a exigência de que os veículos aguardem uns aos outros, evitando que passageiros fiquem desassistidos. As concessionárias deverão ainda promover a divulgação ampla e antecipada de horários e itinerários, além de instalar placas informativas nos principais pontos de embarque das comunidades atendidas.
Multa e acompanhamento judicial
Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$ 10 mil por obrigação descumprida, inicialmente limitada a 30 dias. Os valores deverão ser destinados ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
As empresas foram citadas para apresentar contestação no prazo legal, enquanto o Município de Vargem Alta foi oficialmente intimado para ciência da decisão. O processo segue em tramitação, com possibilidade de produção de provas e acompanhamento judicial.
O que você precisa saber
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Decisão: Justiça determina regularização imediata do transporte em Jaciguá e Boa Esperança
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Prazo: 24 horas para cumprimento das medidas
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Empresas envolvidas: Viação Real Ita e Transpark Transporte e Turismo
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Principais exigências: retomada integral das rotas, baldeação eficiente, divulgação de horários e sinalização nos pontos
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Penalidade: multa diária de R$ 10 mil por item descumprido
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Ação: Ação Civil Pública do MPES, a partir de denúncia da associação comunitária
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Objetivo: garantir o direito à mobilidade e a continuidade do serviço público essencial
Revista Conexão 
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