A atuação integrada entre o Governo do Estado, o Poder Legislativo e outras instituições públicas resultou na aprovação de 101 leis em 2025 na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). As normas tiveram origem em propostas encaminhadas pelo Executivo estadual, além de iniciativas do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça.
Levantamento do Observatório do Legislativo, divulgado nesta quarta-feira (28), aponta que 88 das leis sancionadas tiveram como autor o governador Renato Casagrande (PSB), evidenciando o peso da agenda institucional do Executivo na formulação de políticas públicas estratégicas para o Estado.
Proteção da economia diante da reforma tributária
Entre os principais destaques estão as Leis nº 12.698/2025 e 12.699/2025, que promovem ajustes no Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Espírito Santo (Compete-ES). As medidas alinham a política estadual à Reforma Tributária (EC 132/2023), estabelecendo prazos para a fruição de benefícios fiscais e regras de compensação previstas entre 2029 e 2032.
A iniciativa busca preservar a competitividade da economia capixaba no novo cenário tributário nacional, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos setores produtivos.
Medidas emergenciais e apoio a setores afetados
Em resposta aos impactos do chamado “tarifaço dos Estados Unidos”, a Ales aprovou, em setembro de 2025, a Lei nº 12.564, que autorizou a transferência de créditos acumulados de ICMS a setores exportadores prejudicados.
A medida beneficiou especialmente as cadeias de rochas ornamentais, pescados e crustáceos, além da produção agrícola de pimenta-do-reino, mamão e gengibre, com possibilidade de utilização de até R$ 100 milhões em créditos.
Modernização da máquina pública
Na área administrativa, o Legislativo aprovou projetos voltados à eficiência do serviço público, com destaque para a estruturação da Polícia Científica do Espírito Santo. As Leis Complementares nº 1.136/2025 (Estatuto) e 1.137/2025 (Plano de Carreira) foram sancionadas em janeiro de 2026 e aguardam publicação para entrada em vigor.
As normas consolidam o modelo institucional da Polícia Científica, fortalecendo a atuação pericial no sistema de segurança pública capixaba.
Fortalecimento da Defensoria Pública
Outra medida relevante foi a aprovação da Lei Complementar nº 1.127/2025, que autoriza a criação de 284 novas vagas na Defensoria Pública Estadual, viabilizando a realização de concurso público e a expansão dos serviços no interior do Estado.
Segundo a instituição, o impacto financeiro estimado é de R$ 20,4 milhões em 2026 e valor equivalente em 2027, dentro das previsões orçamentárias da Defensoria.
Enfrentamento às mudanças climáticas
No campo ambiental, os deputados aprovaram o Programa Águas Capixabas, instituído pela Lei nº 12.372/2025, que prevê investimentos anuais próximos de R$ 60 milhões.
O programa contempla a construção de 1,6 mil cisternas, mais de 20 mil pequenas barragens, além da implantação de biodigestores em propriedades rurais, com foco na segurança hídrica, saneamento básico e adaptação às mudanças climáticas.
Cartão Reconstrução e proteção social
Ainda nessa agenda, a Ales aprovou a Lei nº 12.596/2025, que renova para 2026 o Cartão Reconstrução, benefício no valor de R$ 3.500, destinado a famílias de baixa renda atingidas por eventos climáticos extremos.
A liberação do auxílio depende de decreto do Executivo e de comprovação técnica dos danos por órgãos como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.
Orçamento recorde para 2026
O Parlamento estadual também aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê R$ 32 bilhões em receitas e despesas, o maior orçamento da história do Espírito Santo.
A peça orçamentária foi votada em dezembro de 2025, após a incorporação de mais de 1.500 emendas parlamentares, garantindo recursos para áreas como saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, meio ambiente e cultura.
🟨 O que você precisa saber
📊 Leis aprovadas em 2025: 101
🏛️ Origem das propostas: Executivo, MP, Defensoria, TJ e TCE
🖋️ Leis de autoria do Executivo: 88
💰 Orçamento estadual 2026: R$ 32 bilhões
🌱 Destaques: economia, reforma tributária, clima, segurança pública e políticas sociais
Revista Conexão 
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