A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) analisa o Projeto de Lei (PL) 716/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), que institui o Cadastro Estadual de Condenados por Crimes contra a Vida de Policiais. A proposta tem como objetivo ampliar a transparência, fortalecer as políticas de segurança pública e reconhecer a relevância da atuação policial no Estado.
De acordo com o texto, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes que atentem contra a vida de policiais capixabas. Para fins da proposta, são considerados policiais todos os servidores integrantes dos órgãos de segurança pública do Espírito Santo, conforme o artigo 126 da Constituição Estadual.
O sistema deverá conter nome completo, idade e fotografia dos condenados. O acesso às informações será público, mediante identificação por documento pessoal, permitindo a consulta por qualquer cidadão.
Segundo o autor da matéria, a iniciativa permite o controle social sobre crimes cometidos contra agentes que exercem função essencial ao Estado, além de contribuir para a valorização e o respeito às forças de segurança. Ao restringir o cadastro apenas a condenações definitivas, o projeto preserva o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal.
Na justificativa, Polese destaca que o acesso à informação é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e que a proposta reforça os princípios da publicidade e da eficiência administrativa. O parlamentar também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a constitucionalidade de cadastros estaduais relacionados a crimes graves, desde que respeitados os direitos fundamentais e limitados a decisões com trânsito em julgado.
Para o deputado, o projeto é uma medida “legítima, constitucional e necessária, que fortalece as políticas públicas de segurança, amplia o reconhecimento da atividade policial e contribui para a prevenção de novos delitos”.
📌 POS BOX — Cadastro Estadual de Condenados
📜 O que prevê o projeto
Criação de cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes contra a vida de policiais
Inclusão apenas de condenações com sentença transitada em julgado
👮 Quem é considerado policial
Todos os servidores dos órgãos de segurança pública do Estado, conforme a Constituição Estadual
📂 Informações disponíveis
Nome completo
Idade
Fotografia
🔓 Acesso
Público, mediante identificação por documento pessoal
🎯 Objetivos
Valorizar as forças de segurança
Reforçar a transparência
Contribuir para políticas públicas de segurança
Ampliar o controle social e a prevenção de crimes
🏛 Tramitação
Comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança e Finanças
Revista Conexão 
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