O Procon de Cachoeiro divulgou um alerta sobre práticas consideradas abusivas e proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação brasileira. O objetivo é orientar consumidores e comerciantes sobre situações comuns do dia a dia que podem gerar infrações e até multas.
Entre os principais pontos destacados estão recusa de pagamento em dinheiro, cobrança indevida de visita técnica, corte irregular de serviços essenciais e troco em produtos.
Comércio não pode recusar dinheiro em espécie
Segundo o Procon, estabelecimentos não podem se recusar a receber pagamento em dinheiro à vista.
A prática é considerada infração e pode violar:
o artigo 39 do CDC;
a Lei nº 3.688/1941.
O comerciante pode escolher não aceitar cartão ou Pix, mas não pode impedir o uso da moeda corrente nacional em pagamentos à vista.
Cobrança de visita técnica exige aviso prévio
Outro ponto que costuma gerar reclamações é a cobrança de visita técnica.
O Procon explica que:
o orçamento é direito do consumidor;
a cobrança só pode ocorrer se o cliente for avisado previamente;
o consumidor precisa concordar antes do agendamento.
Caso o valor não tenha sido informado antecipadamente, a cobrança pode ser considerada indevida.
Água e energia não podem ser cortadas em determinados dias
O órgão também reforçou novas regras aprovadas em Cachoeiro de Itapemirim que proíbem corte de água:
após 12h de sexta-feira;
aos sábados e domingos;
em feriados e pontos facultativos.
Já no caso da energia elétrica, a legislação federal também restringe cortes em determinados períodos e obriga notificação prévia com pelo menos 15 dias de antecedência.
Troco em bala é prática abusiva
Uma prática muito comum no comércio continua proibida: substituir troco em dinheiro por balas, doces ou produtos.
Segundo o Procon:
o estabelecimento é obrigado a fornecer troco correto;
se não houver moedas, o arredondamento deve favorecer o consumidor;
o comerciante não pode transferir esse problema ao cliente.
Consumidor pode denunciar
O Procon de Cachoeiro orienta que consumidores denunciem práticas abusivas e procurem atendimento sempre que identificarem irregularidades nas relações de consumo.
📌 O que você precisa saber
Comércio não pode recusar dinheiro em espécie em pagamento à vista
Troco em balas ou produtos é prática abusiva
Visita técnica só pode ser cobrada com aviso prévio ao consumidor
Corte de água e energia possui regras específicas de proteção ao cliente
Procon orienta denunciar práticas abusivas
Direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor
Atendimento do Procon de Cachoeiro funciona no bairro Guandu
Revista Conexão 
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