A Cachoeiro de Itapemirim ampliou o prazo para quem deseja regularizar pendências com o município. A Prefeitura prorrogou a adesão ao Refis Cachoeiro 2026 até o dia 29 de maio, garantindo mais tempo para que contribuintes aproveitem condições especiais de negociação.
A medida foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (30).
💰 Descontos podem chegar a 100%
O Programa de Regularização Fiscal permite que pessoas físicas e jurídicas quitem débitos com vantagens significativas.
Entre os principais benefícios:
Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas
Parcelamento de 2 a 10 vezes: 90% de desconto
De 11 a 20 parcelas: 80% de desconto
Parcelamentos mais longos: abatimentos progressivos
Parcelamentos entre 91 e 100 meses não têm desconto.
📊 Condições especiais para empresas
Empresas em recuperação judicial têm regras diferenciadas, podendo parcelar os débitos em até 240 meses, com 100% de desconto sobre juros e multas.
🧾 Como aderir ao programa
A adesão é voluntária e deve ser feita presencialmente na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda de Cachoeiro.
No local, o contribuinte pode:
Simular condições de pagamento
Receber orientação personalizada
Formalizar o acordo
Caso existam débitos recentes ainda não inscritos na dívida ativa, será necessário regularizar essas pendências para acessar os benefícios, salvo exceções previstas em lei.
📍 Atendimento e agendamento
O atendimento ocorre na sede da Secretaria, na Rua 25 de Março, no Centro, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Para evitar filas, é necessário realizar agendamento prévio.
📌 O que você precisa saber
Novo prazo do Refis vai até 29 de maio
Descontos podem chegar a 100% em juros e multas
Programa atende pessoas físicas e jurídicas
Empresas em recuperação têm condições especiais
Atendimento é presencial, com agendamento

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