O programa Regularize Capixaba publicou, nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial do Estado, o terceiro edital de 2025, ampliando as oportunidades para regularização fiscal de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa no Espírito Santo.
O novo edital contempla débitos de ICMS e multas aplicadas por diversos órgãos estaduais, como a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-ES) e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
Descontos e parcelamentos ampliados
Para débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de março de 2025, o edital prevê descontos de até 75% sobre juros, multas e encargos. Para os demais débitos, o abatimento pode chegar a 65%.
Além dos descontos, o pagamento poderá ser feito em até 120 parcelas. Já pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão parcelar em até 145 vezes, sem exigência de garantia ou pagamento de entrada mínima.
Segundo a procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária (NTT) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Thaís de Aguiar Eduão, a principal inovação do edital é a inclusão de débitos de autarquias que, até então, não contavam com programas de incentivo à regularização.
“Com a inclusão dessas autarquias e de débitos de ICMS com fatos geradores até o início deste ano, nossa expectativa é alcançar um número expressivo de acordos, permitindo a regularização fiscal de muitos contribuintes”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, reforça que a iniciativa busca equilibrar arrecadação e desenvolvimento econômico.
“Nosso objetivo é permitir que os devedores regularizem suas pendências sem comprometer o funcionamento de suas atividades, mantendo a economia aquecida e fortalecendo o ambiente de negócios no Espírito Santo”, destacou.
Prazos e adesão
Os requerimentos poderão ser apresentados a partir de 1º de dezembro, por meio de formulário eletrônico específico, que será disponibilizado no site da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no menu Regularize Capixaba. O prazo final para adesão está previsto para o fim de fevereiro de 2026.
📌 PÓS-BOX | REGULARIZE CAPIXABA
🗓 Edital publicado: 17 de dezembro de 2025
💰 Descontos:
• Até 75% para débitos de ICMS
• Até 65% para demais débitos
📑 Parcelamento:
• Até 120 vezes (geral)
• Até 145 vezes (PF, ME, EPP e empresas em recuperação)
• Sem entrada mínima ou garantia
🏛 Órgãos incluídos:
Sefaz, Idaf, Iema, Seama, Procon-ES e FEDC
🔗 Adesão: Site da PGE → Menu Regularize Capixaba
⏳ Prazo final: Fevereiro de 2026
Revista Conexão 
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