A Prefeitura de Vila Velha acaba de dar um passo importante para fortalecer a proteção trabalhista e garantir segurança jurídica nas contratações públicas. Por iniciativa do prefeito Arnaldinho Borgo, a Câmara Municipal aprovou — por unanimidade — o Projeto de Lei nº 007/2025, que assegura o pagamento de todos os direitos trabalhistas a funcionários de empresas terceirizadas contratadas pelo município.
A nova lei determina que parte do valor mensal repassado às empresas seja retida e depositada em conta vinculada e bloqueada, em banco público, destinada exclusivamente ao pagamento de encargos trabalhistas como:
13º salário
Férias e 1/3 constitucional
FGTS e multa rescisória
Aviso prévio
Contribuição previdenciária (INSS)
RAT
Contribuição social sobre aviso prévio
A medida abrange trabalhadores de setores como limpeza, vigilância, segurança patrimonial, manutenção predial, apoio administrativo e transporte de documentos.
✔️ Proteção ao trabalhador e responsabilidade fiscal
Arnaldinho Borgo destacou que o objetivo é impedir o uso indevido dos recursos destinados ao pagamento de encargos e garantir que o trabalhador receba seus direitos mesmo em caso de dificuldades financeiras ou falência da empresa contratada.
“Essa lei é um gesto de respeito e proteção ao trabalhador. Evita ações trabalhistas contra o município e fortalece nossa responsabilidade social nas contratações públicas”, afirmou o prefeito.
Ele reforçou que a legislação cria uma barreira de segurança para evitar prejuízos aos servidores terceirizados e ao próprio erário, assegurando transparência na gestão dos contratos.
✔️ Gestão moderna com foco em governança
O secretário de Administração, Rodrigo Magnago, destacou que a nova norma implementa um padrão avançado de governança pública em Vila Velha.
“A retenção garante que os recursos destinados ao pagamento dos direitos trabalhistas sejam aplicados corretamente, reduzindo riscos e fortalecendo a confiança no serviço público.”
Com a lei aprovada e encaminhada para sanção, o município passa a contar com um mecanismo mais robusto para fiscalizar contratos, evitar passivos trabalhistas e assegurar que cada profissional receba exatamente aquilo que lhe é devido.
📌 O que você precisa saber
• Projeto de Lei nº 007/2025 foi aprovado por unanimidade na Câmara
• Município vai reter parte do pagamento às empresas para assegurar direitos trabalhistas
• Valores ficarão depositados em conta vinculada e bloqueada em banco público
• Medida protege trabalhadores em caso de crise ou rescisão de contratos
• Lei abrange terceirizados de limpeza, vigilância, manutenção, apoio administrativo e outros serviços
• Evita ações trabalhistas contra o município e amplia a transparência pública
• Prefeitura destaca que a legislação cria um novo padrão de responsabilidade social e governança
Revista Conexão 
