Câmara inicia votações de hoje com análise de projeto sobre microempreendedor individual; acompanhe

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário. O primeiro item em análise é o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).

De autoria do governo, o texto (PLP 186/26) estabelece reajuste progressivo do teto da receita bruta anual para enquadramento como MEI. Segundo a proposta, o teto vai subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

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