Uma mudança significativa no mercado de apostas online começa a impactar milhões de usuários no Brasil. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets foram proibidas em território nacional.

Diante do novo cenário, o Procon de Cachoeiro de Itapemirim chama atenção para os direitos dos consumidores e para os cuidados que devem ser adotados por quem ainda possui dinheiro depositado nas plataformas.

Os apostadores têm até 23h59 do dia 5 de outubro para realizar voluntariamente a retirada dos valores existentes em suas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.

Apostador também é consumidor

Segundo o coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Ricardo Silva Fonseca, a relação entre apostadores e plataformas também está sujeita às regras de proteção do consumidor.

Isso significa que questões relacionadas à segurança, informação adequada, publicidade e falhas na prestação do serviço podem envolver direitos previstos na legislação consumerista.

O Procon alerta ainda para os efeitos da combinação entre mecanismos de gamificação e intensa publicidade, especialmente quando o uso das plataformas passa a comprometer o orçamento familiar.

“Quem aposta se torna vulnerável neste contexto tendo o direito à segurança, informação e proteção contra práticas abusivas ao passo que as empresas de apostas respondem objetivamente por falhas no sistema, instabilidade nos pagamentos e propagandas enganosas”, explica Ricardo.

Governo proíbe bets no Brasil

A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro proíbe apostas de quota fixa no território nacional.

A medida alcança tanto apostas sobre eventos esportivos quanto jogos online, em meios físicos ou virtuais. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei não estão incluídas na proibição.

As restrições também alcançam a publicidade. Novas contratações de publicidade, patrocínio ou promoção comercial ficaram proibidas, enquanto materiais previamente contratados têm período de transição estabelecido pelo governo.

A MP entrou em vigor com sua publicação e está em tramitação no Congresso Nacional.

Tem dinheiro em uma bet? Fique atento às datas

O Governo Federal estabeleceu um cronograma para o encerramento das operações e a restituição dos valores mantidos pelos usuários.

Até 5 de outubro, às 23h59: apostadores podem acessar as plataformas para retirar voluntariamente os valores disponíveis.

A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.

Dias 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF.

De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores.

A partir de 14 de outubro: quando houver impedimentos para que a instituição financeira faça a restituição, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e providenciar o pagamento aos apostadores.

Por isso, quem mantém dinheiro em plataformas autorizadas deve ficar atento principalmente ao prazo de 5 de outubro.

Saúde mental e orçamento familiar também entram no debate

A decisão do Governo Federal também foi apresentada sob a perspectiva da saúde pública. O Ministério da Saúde relacionou a medida à necessidade de enfrentar impactos sociais e de saúde associados às apostas, incluindo endividamento e problemas relacionados ao jogo.

Para o consumidor, o alerta vai além de ganhar ou perder uma aposta. O uso excessivo pode comprometer recursos destinados às despesas familiares e estar associado a prejuízos nas relações pessoais e no bem-estar.

A orientação é buscar ajuda profissional quando o comportamento relacionado às apostas estiver causando perda de controle, sofrimento ou comprometimento da vida financeira.

Procon de Cachoeiro oferece atendimento

Consumidores que tenham dúvidas ou enfrentem problemas relacionados às plataformas podem procurar o Procon de Cachoeiro de Itapemirim.

O atendimento presencial é realizado na Rua Bernardo Horta, nº 204, das 8h às 16h.

Também é possível realizar agendamento previamente pelo sistema disponibilizado pelo município. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (28) 3199-1710.

O que você precisa saber

🎰 O que mudou: a MP nº 1.394/2026 proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.

💰 Tenho dinheiro na plataforma: a retirada voluntária pode ser realizada até 5 de outubro, às 23h59.

📱 Quando as plataformas saem do ar: a partir de 6 de outubro.

🏦 Devolução pelos bancos: prevista entre 9 e 14 de outubro para os saldos remanescentes informados pelas empresas.

💵 E se houver problema na devolução: a Caixa Econômica Federal poderá atuar na restituição dos valores nos casos previstos pela medida.

⚠️ Atenção: a MP já produz efeitos, mas segue em tramitação no Congresso Nacional.

📍 Procon de Cachoeiro: Rua Bernardo Horta, nº 204.

🕐 Atendimento: das 8h às 16h.

☎️ Informações: (28) 3199-1710.