Governador sanciona Leis de Carreira e Estatuto da Polícia Científica do Espírito Santo

O governador Renato Casagrande sancionou, nesta segunda-feira (05), as Leis de Carreira e o Estatuto da Polícia Científica do Espírito Santo, em solenidade no Palácio Anchieta, em Vitória. As normativas organizam e regulamentam a atuação dos policiais científicos, consolidam a autonomia do órgão e possibilitam a realização de um novo concurso público.

Segundo Casagrande, as leis representam um marco para a consolidação institucional da PCIES. Ele destacou que a criação do órgão, a implantação da nova sede e os investimentos recentes exigiam um arcabouço legal robusto para respaldar a atuação técnica dos servidores e fortalecer a segurança pública no Estado.

Para o perito oficial-geral da PCIES, Carlos Alberto Dal-Cin, a publicação das leis é uma conquista para a instituição e para a sociedade capixaba. “As normas garantem segurança jurídica, valorizam os servidores e permitem avanços estruturais, como a realização de concurso, refletindo na qualidade dos serviços prestados”, afirmou.

A perita oficial-geral adjunta, Daniela Mendes Louzada, ressaltou que os textos legais são decisivos para a consolidação da Polícia Científica como órgão autônomo. Segundo ela, as leis estabelecem a base necessária para o aprimoramento contínuo dos processos e da valorização profissional.

Entenda as novas leis

Lei Complementar nº 1.136/2025 (Estatuto): define o regime jurídico dos policiais científicos, com direitos, deveres, garantias e regras disciplinares, assegurando autonomia técnica e científica para a produção de provas periciais isentas.

Lei Complementar nº 1.137/2025 (Plano de Carreira): estrutura o quadro de servidores, cargos e atribuições, estabelece progressão funcional, ingresso, estágio probatório, mobilidade e adequa a tabela remuneratória das carreiras de Perito Oficial Criminal e Perito Oficial Médico-Legista.

🧪 O que você precisa saber

O que mudou: Estatuto e Plano de Carreira da PCIES sancionados

Impacto: segurança jurídica, valorização profissional e autonomia técnica

Próximo passo: possibilidade de novo concurso público

Onde: Espírito Santo

Quando: 05 de janeiro de 2026