Governo do ES propõe mudança em incentivo fiscal para importadores

O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 559/2025, que altera regras do Invest-ES para permitir que empresas importadoras mantenham créditos acumulados de ICMS — desde que realizem projetos de investimento ou infraestrutura no Estado. A matéria será lida nesta terça-feira (4) e tramitará em regime de urgência.

Hoje, importadores que acumulam crédito de ICMS ao internalizar produtos e enviá-los a outros estados precisam devolver esse saldo ao governo. A proposta dispensa o estorno quando a empresa se comprometer com investimentos de interesse econômico e social definidos pelo Executivo.

Para acessar o benefício, será necessário firmar um termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Caso os prazos ou condições não sejam cumpridos, haverá cancelamento do acordo e multa de 25% sobre o valor do crédito liberado.

O projeto também autoriza que créditos sejam transferidos para terceiros, mediante homologação da Sefaz, e usados para pagar fornecedores, adquirir veículos e equipamentos industriais ou estruturar investimentos produtivos — inclusive em parceria entre empresas, desde que uma delas seja designada como líder.

Na justificativa, o governo afirma que a medida busca ampliar a competitividade do Espírito Santo, atrair empreendimentos industriais e estimular geração de empregos e arrecadação no médio e longo prazo.

Emenda amplia alcance da proposta

O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) apresentou emenda para garantir acesso ao benefício por importadores de produtos com alíquota interna igual à interestadual, caso dos veículos híbridos e elétricos. A proposta cria regra alternativa para esses itens e sugere que os efeitos da lei valham a partir de 1º de janeiro de 2023.

📦 O que você precisa saber

Projeto: PL 559/2025

Objetivo: Permitir que importadores mantenham créditos de ICMS se investirem no ES

Investimentos exigidos: Infraestrutura ou produção, com interesse social e econômico

Controle: Termo de acordo com Sefaz; multa de 25% em caso de descumprimento

Uso dos créditos: Pagamento a fornecedores, compra de equipamentos e transferência a terceiros

Tramitação: Urgência na Assembleia Legislativa

Emenda: Inclui veículos híbridos e elétricos e retroage efeitos para 2023