O Governo do Estado do Espírito Santo publicou o Decreto nº 6.296-R, que estabelece a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2026. O instrumento tem como objetivo compatibilizar a execução das despesas públicas com as metas mensais de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual, assegurando equilíbrio fiscal e previsibilidade na gestão dos recursos.
A medida atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e orienta a atuação das secretarias, órgãos e autarquias estaduais ao longo do exercício financeiro, permitindo maior segurança no planejamento das ações governamentais.
Segundo o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, o decreto é um pilar da boa governança pública.
“O decreto atende ao princípio da legalidade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Espírito Santo é exemplo em gestão responsável e este é um importante instrumento que garante mais transparência e controle sobre o orçamento estadual”, destacou.
Planejamento e previsibilidade na execução das despesas
Com a definição do cronograma mensal de desembolso, cada órgão do Executivo estadual passa a contar com parâmetros claros para organizar suas atividades, executar contratos, planejar investimentos e acompanhar a evolução das despesas ao longo do ano.
O decreto foi elaborado com base nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), além das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo alinhamento entre planejamento, orçamento e execução financeira.
O secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, ressaltou que a publicação reafirma o compromisso do Estado com a responsabilidade fiscal.
“O resultado desse trabalho contínuo se reflete no reconhecimento nacional obtido pelo Espírito Santo, com a classificação Nota A+ na avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional e na manutenção, há 14 anos consecutivos, da Nota A na Capacidade de Pagamento (Capag)”, afirmou.
Reconhecimento nacional em gestão fiscal
O Espírito Santo mantém posição de destaque no cenário nacional em indicadores de solvência, equilíbrio das contas públicas e capacidade de investimento. A programação orçamentária é considerada um dos principais instrumentos para preservar esse desempenho, ao assegurar disciplina na execução dos gastos e controle rigoroso das finanças estaduais.
🧾 O que você precisa saber
Decreto: nº 6.296-R
Ano de referência: Exercício financeiro de 2026
Objetivo: compatibilizar despesas com arrecadação mensal
Base legal: Lei de Responsabilidade Fiscal, LDO e LOA
Benefícios: previsibilidade, controle e transparência
Destaque nacional: Nota A+ no Tesouro Nacional e Nota A na Capag
🔎 Pós-box | Por que o decreto é importante
A programação orçamentária e financeira é essencial para garantir equilíbrio fiscal, transparência e eficiência na gestão pública. Ao estabelecer limites mensais de desembolso, o Governo do Estado reduz riscos de desequilíbrio nas contas, fortalece a capacidade de investimento e assegura que as políticas públicas sejam executadas de forma planejada, sustentável e responsável ao longo de todo o exercício financeiro.
Revista Conexão 
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