Pais serão responsabilizados por atos de filhos contra professores no ES

Entrou em vigor no Espírito Santo a Lei Ordinária nº 12.520/2025, que institui medidas protetivas e procedimentos específicos para casos de violência contra profissionais da educação, criando oficialmente o protocolo denominado “SOS Educação”. A legislação representa um marco no enfrentamento à escalada de agressões em ambientes escolares e transforma o que antes muitas vezes era tratado apenas como questão disciplinar em assunto de polícia e Justiça.

A norma determina que qualquer caso de violência contra professores, coordenadores, inspetores, bibliotecários, auxiliares ou outros trabalhadores da escola deve ser comunicado imediatamente à Polícia Militar, além de obrigar as instituições a formalizar a ocorrência e adotar providências para proteção da vítima.

Comunicação imediata e dever da escola

A partir da nova lei, a direção escolar passa a ter responsabilidade legal de:

• Registrar boletim de ocorrência;

• Informar o Ministério Público;

• Adotar medidas para afastar o agressor do convívio com a vítima.

O texto estabelece ainda prazo máximo de 36 horas para que a escola formalize o caso por escrito, criando um fluxo oficial de comunicação entre educação, segurança pública e sistema de Justiça.

Direitos garantidos ao profissional agredido

O trabalhador da educação que sofrer agressão passa a ter assegurado, por lei:

• Atendimento hospitalar;

• Encaminhamento ao Instituto Médico-Legal (IML), quando necessário;

• Retirada de pertences pessoais com segurança;

• Acompanhamento das equipes de apoio.

O objetivo é evitar revitimização e garantir suporte físico, psicológico e institucional ao profissional.

Responsabilização dos pais e responsáveis

A legislação também reforça que, em situações que gerem danos morais, materiais ou estéticos, os pais ou responsáveis legais pelo aluno agressor podem ser obrigados a indenizar a vítima.

Caso fique comprovada negligência na educação e orientação do filho, os responsáveis ainda poderão responder por omissão, ampliando o alcance da responsabilização para além do ambiente escolar.

Mudança de paradigma

Com a nova lei, agressões deixam de ser tratadas apenas como infrações internas e passam a ser enquadradas como fatos com repercussão penal e cível. Especialistas em educação e direito avaliam que a medida fortalece a autoridade pedagógica, valoriza os profissionais da educação e cria um ambiente mais seguro para ensino e aprendizagem.

O que você precisa saber

• Lei: Ordinária nº 12.520/2025

• Nome do protocolo: SOS Educação

• Data: 28/07/2025

• Situação: Em vigor

• Obrigação: Comunicação imediata à Polícia Militar

• Prazo da escola: Até 36 horas para formalizar o caso

• Garantias à vítima: Atendimento médico, IML, segurança e apoio

• Consequências: Boletim de ocorrência, possível indenização e responsabilização legal