Revista Conexão

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 860/2025, de autoria do Governo do Estado, que proíbe a pesca com traineiras nas 12 milhas náuticas correspondentes ao mar territorial capixaba. A proposta, elaborada por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), representa um avanço no ordenamento pesqueiro e no fortalecimento da pesca artesanal no Estado.

A nova legislação estabelece a vedação da pesca de cerco por embarcações conhecidas como traineiras, com arqueação bruta superior a 20, no trecho marítimo compreendido entre os paralelos 21°18’04”S, na divisa com o Rio de Janeiro, e 18°20’45,80”S, na divisa com a Bahia. A medida está amparada em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência concorrente dos estados para legislar sobre pesca e proteção ambiental em seus mares territoriais.

Para o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, a aprovação da lei representa uma conquista histórica para os pescadores artesanais capixabas.
“Essa é uma pauta antiga, construída a partir das denúncias e da resistência dos próprios pescadores, que há anos alertam para os impactos severos dessa modalidade industrial sobre a fauna marinha e sobre as condições de trabalho e sobrevivência da pesca artesanal”, afirmou.

O texto legal foi fundamentado em nota técnica interinstitucional, que reuniu dados científicos, análises socioeconômicas e avaliações ambientais sobre a atuação das traineiras na costa do Espírito Santo. O documento contou com a colaboração do Iema, Seama, Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), ICMBio, Ibama e da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).

O diretor-geral do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Mário Louzada, destacou que a legislação é essencial para a conservação dos ecossistemas marinhos.
“A redução dos peixes nas redes da pesca artesanal estava diretamente relacionada à atuação das traineiras. A proibição dessa modalidade industrial é um passo fundamental para proteger nossos ecossistemas marinhos e garantir a continuidade da pesca artesanal no Espírito Santo”, ressaltou.

Reconhecida na literatura científica como um método de alto impacto ambiental, a pesca de cerco com traineiras utiliza grandes redes circulares e tecnologias avançadas, como sonares, capazes de capturar grandes cardumes, especialmente de sardinha. Estudos indicam que uma única embarcação pode capturar até 70 toneladas de peixe por dia, exercendo um esforço desproporcional em relação à pesca artesanal de pequena escala.

No Espírito Santo, o impacto é agravado pelo fato de que a maioria das traineiras industriais não é registrada no Estado, operando a partir de Santa Catarina e Rio de Janeiro. Essas embarcações exploram os recursos pesqueiros da costa capixaba e retornam aos portos de origem, gerando poucos benefícios locais e ampliando a pressão sobre os estoques utilizados pelas comunidades tradicionais.

De acordo com a assessora especial da Diretoria Técnica do Iema, Thaís Volpi, existem apenas três registros de traineiras artesanais no Espírito Santo, sendo que apenas uma permanece ativa e continuará autorizada devido ao seu pequeno porte e caráter artesanal. Já as cinco traineiras industriais identificadas possuem potencial de captura cerca de 25 vezes maior do que toda a frota artesanal e industrial local somadas.

Além dos impactos ambientais, relatos de pescadores e estudos técnicos apontam queda acentuada da renda, esgotamento de espécies antes abundantes, aumento de conflitos no mar e danos aos habitats marinhos. A nova lei também cumpre papel relevante na preservação cultural, ao proteger práticas tradicionais ligadas à pesca artesanal, como o preparo da moqueca capixaba, reconhecida como patrimônio cultural imaterial.

Para Felipe Rigoni, a legislação consolida um marco de sustentabilidade para o setor.
“Estamos protegendo os recursos naturais do Espírito Santo, respeitando os valores culturais dos pescadores artesanais e garantindo que essa atividade continue gerando renda e identidade para as futuras gerações”, concluiu.

📌 POS BOX — Proibição da Pesca com Traineiras no ES

⚓ O que foi aprovado:
Lei que proíbe a pesca com traineiras industriais no mar territorial do Espírito Santo

📜 Projeto de Lei:
PL nº 860/2025

🌊 Área de abrangência:
12 milhas náuticas da costa capixaba
Entre as divisas com Rio de Janeiro e Bahia

🚫 O que fica proibido:
Pesca de cerco por traineiras com arqueação bruta superior a 20

🎣 Objetivo principal:
Proteger os estoques pesqueiros e fortalecer a pesca artesanal

🌱 Benefícios esperados:

Conservação dos ecossistemas marinhos

Valorização da pesca artesanal

Preservação cultural e econômica das comunidades costeiras

Redução de conflitos e sobrepesca

🏛️ Base legal:
Competência concorrente dos estados reconhecida pelo STF