BRASÍLIA (DF) — Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende criar regras específicas para empresários registrados como Colecionadores, Atiradores Desportivos ou Caçadores (CACs) transportarem arma de fogo entre a residência e o local onde exercem a atividade empresarial.
A proposta é o PL 6.629/2025, de autoria do deputado federal Vanderlan Alves (Solidariedade-CE). O texto foi apresentado em 22 de dezembro de 2025 e prevê o chamado “direito excepcional de tráfego” nesse deslocamento. (Portal da Câmara dos Deputados)
A medida, portanto, ainda não está em vigor. Trata-se de uma proposta em análise no Congresso.
Projeto estabelece requisitos
Pelo texto apresentado, a autorização seria destinada ao empresário que mantenha registro regular como CAC e cumpra os requisitos previstos na proposta.
Entre as exigências estão arma registrada em nome do interessado, comprovação de atividade empresarial regular, atualização dos endereços e inexistência de impedimentos legais ou judiciais.
O projeto estabelece ainda que o deslocamento deverá ocorrer diretamente entre a residência e o estabelecimento empresarial, sem desvios injustificados.
A proposta diferencia esse deslocamento do porte de arma de fogo. A intenção declarada pelo autor é regulamentar uma hipótese específica de tráfego, sujeita à fiscalização e às demais regras previstas na legislação federal. O texto também prevê responsabilização civil, administrativa e penal em situações de uso indevido ou desvio de finalidade. (Portal da Câmara dos Deputados)
Autor alega insegurança jurídica
Na justificativa, Vanderlan Alves argumenta que a proposta busca dar maior clareza às regras aplicáveis aos empresários que também são CACs.
O deputado sustenta que comerciantes e empresários podem estar expostos a crimes patrimoniais em razão da atividade que exercem e defende uma regulamentação específica para o deslocamento entre casa e trabalho. Esses argumentos fazem parte da justificativa parlamentar e não significam que a Câmara já tenha reconhecido ou aprovado essa interpretação. (Portal da Câmara dos Deputados)
O projeto mantém a aplicação do Estatuto do Desarmamento e das demais normas federais relacionadas ao controle de armas.
Proposta tramita junto com outros projetos
O PL 6.629/2025 não tramita mais isoladamente. Em março deste ano, a Câmara determinou que ele fosse apensado ao PL 5.438/2025, que reúne propostas relacionadas ao porte e ao transporte de armas de fogo para empresários e outros profissionais. (Portal da Câmara dos Deputados)
O conjunto passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, conforme o andamento oficial mais recente disponível, chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 13 de agosto, com quatro projetos apensados. A tramitação ocorre em regime ordinário. (Portal da Câmara dos Deputados)
Até que o processo legislativo seja concluído e eventual mudança seja sancionada, continuam valendo as regras atualmente previstas na legislação.
O que você precisa saber
Proposta: PL 6.629/2025
Autor: deputado federal Vanderlan Alves (Solidariedade-CE)
Tema: tráfego excepcional de arma de fogo para empresário regularmente registrado como CAC
Trajeto previsto: residência e local de exercício da atividade empresarial
Situação: projeto ainda em tramitação; a medida não está em vigor
Tramitação: PL 6.629/2025 está apensado ao PL 5.438/2025
Último andamento: conjunto recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 13 de agosto de 2026
Consulta oficial: acompanhe o PL 6.629/2025 na Câmara dos Deputados
Revista Conexão 
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se