Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) propõe restringir atividades externas de caráter recreativo destinadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
De autoria do deputado Lucas Polese, o Projeto de Lei nº 193/2026 pretende proibir ações como passeios turísticos, excursões, idas à praia, cinema e eventos similares fora das unidades de atendimento.
Foco em atividades com caráter educacional
Segundo o autor, a proposta busca estabelecer critérios mais rigorosos para a realização de atividades externas, alinhando-as aos objetivos pedagógicos e profissionalizantes do sistema socioeducativo.
Atualmente, essas atividades são previstas pela Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Na avaliação do parlamentar, parte das ações realizadas hoje não atende à finalidade educacional prevista na legislação.
Argumento: evitar distorções no sistema
O deputado sustenta que atividades recreativas externas podem desvirtuar o propósito das medidas socioeducativas.
De acordo com ele, a proposta busca:
- Reforçar o caráter pedagógico das medidas
- Evitar práticas consideradas inadequadas
- Preservar a credibilidade do sistema perante a sociedade
Tramitação do projeto
A proposta foi lida em plenário no dia 31 de março e segue agora para análise técnica e jurídica.
O projeto ainda passará por diferentes etapas dentro da Ales, incluindo avaliação nas comissões de:
- Constituição e Justiça
- Defesa dos Direitos Humanos
- Educação
- Finanças
Somente após essas etapas poderá avançar para votação.
O que você precisa saber
- 📄 Projeto: PL nº 193/2026
- 👤 Autor: Lucas Polese
- 🎯 Objetivo: proibir atividades recreativas externas para socioeducandos
- ⚖️ Base legal: Lei nº 12.594/2012
- 🏛️ Status: em análise nas comissões da Ales
- 📍 Abrangência: Espírito Santo
Revista Conexão 
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