Revista Conexão

O Município de Vargem Alta firmou um termo de fomento com a Associação Pestalozzi de Vargem Alta para o repasse de recursos públicos destinados a ações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência. O instrumento prevê a transferência de R$ 100 mil, em parcela única, para execução de atividades de habilitação, reabilitação e promoção da integração social do público atendido pela entidade.

O termo foi formalizado com base na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, e publicado no Órgão Oficial do Município. Os recursos são provenientes do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com origem em emenda federal.

De acordo com o documento, o valor será destinado ao custeio das atividades previstas no plano de trabalho da entidade, incluindo despesas operacionais e, no máximo, 60% do total com pagamento de profissionais diretamente envolvidos na execução dos serviços. A Pestalozzi também deverá arcar com eventuais custos que ultrapassem o montante repassado.

Controle, fiscalização e prestação de contas

O termo estabelece regras específicas para o acompanhamento da parceria. Os recursos deverão ser mantidos em conta bancária exclusiva, aberta apenas para esse fim, e aplicados conforme as normas previstas. A entidade deverá apresentar prestação de contas semestral, com relatórios financeiros, documentos fiscais, extratos bancários e relatório técnico detalhando as atividades realizadas, o número de pessoas atendidas e os resultados alcançados.

O município será responsável pela fiscalização da execução do termo, incluindo a análise das despesas e a verificação do cumprimento do objeto pactuado. Caso sejam constatadas irregularidades, o instrumento prevê penalidades que vão desde advertência até a suspensão de novos repasses e a devolução integral dos recursos.

Vigência até dezembro de 2026

A parceria tem vigência até 31 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo, desde que atendidas as exigências legais. O acompanhamento técnico da execução ficará sob responsabilidade de servidor designado pela administração municipal.

A Associação Pestalozzi de Vargem Alta atua no atendimento a pessoas com deficiência no município, oferecendo serviços voltados ao desenvolvimento funcional, à inclusão social e ao apoio às famílias. O repasse busca garantir a continuidade dessas ações ao longo do próximo ano.

🧾 O que você precisa saber

• Parceria: Município de Vargem Alta e Associação Pestalozzi

• Instrumento: Termo de Fomento nº 001/2026

• Valor: R$ 100 mil (parcela única)

• Finalidade: Habilitação, reabilitação e integração social de pessoas com deficiência

• Origem dos recursos: SUAS / Fundo Nacional de Assistência Social

• Vigência: Até 31 de dezembro de 2026

• Prestação de contas: Semestral, com relatórios financeiros e técnicos