Comprou pela internet e se arrependeu? Consumidor pode ter direito de cancelar em até 7 dias

Quem faz uma compra pela internet, telefone, WhatsApp ou outro meio fora de um estabelecimento comercial pode ter o direito de desistir da contratação em até sete dias corridos, sem precisar apresentar justificativa. A orientação é do Procon de Cachoeiro de Itapemirim, com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conhecida como Direito do Arrependimento, a regra busca proteger o consumidor em situações nas quais ele não teve contato direto com o produto ou serviço antes da contratação. O prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o caso.

Compras online estão entre as principais situações

A proteção alcança especialmente aquisições realizadas por sites, redes sociais, aplicativos de mensagens, telefone ou em domicílio, ou seja, situações em que a contratação acontece fora da loja física.

Segundo o coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Ricardo Silva Fonseca, o mecanismo também protege consumidores de decisões impulsivas que podem ser estimuladas por publicidade agressiva ou pela falta de informações completas sobre aquilo que está sendo adquirido.

Quando o Direito do Arrependimento é exercido dentro das condições previstas, o consumidor pode cancelar a contratação e deve receber de volta os valores pagos.

Atenção: regra dos sete dias não vale para qualquer compra

Um dos principais alertas do Procon é que o consumidor não deve interpretar o prazo de sete dias como um direito automático para devolver qualquer produto.

Nas compras realizadas presencialmente em uma loja física, a regra geral do Direito do Arrependimento não se aplica, já que o consumidor teve oportunidade de avaliar o produto, conversar com o vendedor e esclarecer dúvidas antes da aquisição.

O texto do Procon ressalta uma situação específica envolvendo produtos comprados presencialmente, mas que não estejam disponíveis no momento e precisem ser encomendados. Nesses casos, a aplicação do direito pode depender das circunstâncias da contratação.

Passagens, hospedagens e cursos exigem atenção

Algumas situações possuem particularidades. Nas passagens aéreas, por exemplo, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece possibilidade de desistência sem ônus em até 24 horas após o recebimento do comprovante, desde que a passagem tenha sido adquirida com antecedência igual ou superior a sete dias da data do embarque. O próprio material do Procon destaca que existem discussões sobre a aplicação do artigo 49 do CDC nesses casos.

Para hospedagens contratadas fora do estabelecimento físico, o texto aponta entendimento predominante pela aplicação do prazo de sete dias.

Em cursos online, o prazo de desistência não deve ser tratado como uma simples cortesia oferecida pela plataforma, mas como direito previsto em lei quando presentes as condições do artigo 49.

O Procon também chama atenção para compras de jogos e conteúdos digitais, além de destacar que a compra e venda de imóveis possui regras próprias e não está abrangida pelo Direito do Arrependimento previsto no artigo 49.

Como procurar o Procon de Cachoeiro

Consumidores que tenham dúvidas ou problemas relacionados às relações de consumo podem procurar o Procon de Cachoeiro pessoalmente. O órgão funciona na Rua Bernardo Horta, nº 204, das 8h às 16h.

Também é possível realizar agendamento prévio pela plataforma disponibilizada pelo município. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (28) 3199-1710.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER

🛒 Direito: desistir de determinadas compras realizadas fora da loja física
⏳ Prazo: até 7 dias corridos, conforme as condições previstas no artigo 49 do CDC
📱 Onde se aplica: compras por internet, telefone, WhatsApp e outros meios fora do estabelecimento comercial
❓ Precisa justificar? Não, quando a contratação estiver abrangida pelo Direito do Arrependimento
💰 Valores pagos: devem ser devolvidos quando o direito for validamente exercido
🏪 Loja física: a regra dos sete dias não se aplica automaticamente às compras presenciais
✈️ Passagens aéreas: possuem regras específicas e exigem atenção às normas da Anac
🏨 Hospedagens: o material do Procon aponta aplicação do direito em contratações realizadas fora do estabelecimento físico
📍 Procon Cachoeiro: Rua Bernardo Horta, 204
⏰ Atendimento: das 8h às 16h
☎️ Informações: (28) 3199-1710