O Governo do Espírito Santo oficializou a criação da Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários, estrutura permanente voltada à mediação de disputas territoriais, ocupações e reintegrações de posse no Estado.
A medida foi assinada pelo governador Ricardo Ferraço por meio do Decreto nº 6.414-R, publicado nesta quarta-feira (13).
Segurança Pública passa a coordenar política estadual
A principal mudança trazida pelo novo decreto é a transferência da coordenação da política estadual para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.
Segundo o Governo do Estado, a proposta busca ampliar a integração entre os órgãos públicos e garantir respostas mais rápidas e organizadas em situações de conflito fundiário.
“O Espírito Santo vai tratar essa pauta com presença institucional, responsabilidade e liderança do Estado”, afirmou Ricardo Ferraço.
Comissão terá atuação permanente
A nova estrutura contará com participação de diferentes áreas do governo estadual, incluindo:
Secretaria de Estado do Governo;
Secretaria de Direitos Humanos;
Polícia Militar do Espírito Santo;
Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social.
O decreto também prevê participação eventual do Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos ligados ao sistema de Justiça.
Comissão poderá atuar em mediação e prevenção
Entre as atribuições previstas estão:
mediação entre as partes envolvidas;
acompanhamento de acordos firmados;
prevenção de novos conflitos;
apoio em situações de ocupação e reintegração de posse.
A comissão poderá atuar mediante solicitação dos envolvidos ou dos próprios órgãos integrantes.
Estado define princípios da atuação
O decreto estabelece como princípios da política estadual:
dignidade da pessoa humana;
direito à moradia e ao trabalho;
função social da propriedade;
segurança jurídica;
eficiência administrativa.
Segundo o Governo, a ideia é garantir atuação equilibrada entre proteção de direitos sociais e cumprimento da legislação.
Novo decreto substitui regra anterior
Com a publicação do Decreto nº 6.414-R, fica revogado o Decreto nº 5.155-R, de 2022, que tratava anteriormente da mediação de conflitos fundiários no Estado.
A comissão terá prazo de até dez dias corridos para manifestação nos casos analisados, sem prejuízo de atuação emergencial em situações consideradas graves.
📌 O que você precisa saber
Espírito Santo criou comissão permanente para conflitos fundiários
Coordenação ficará com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
Comissão atuará em ocupações e reintegrações de posse
Estrutura reúne Segurança Pública, Direitos Humanos e Assistência Social
Decreto prevê mediação e prevenção de conflitos
Ministério Público e Defensoria poderão participar das ações
Novo decreto substitui política criada em 2022
Revista Conexão 
Comentários: