Nova lei permite usar dinheiro de multas para financiar CNH Social em todo o país

Uma mudança na legislação brasileira promete ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A Lei nº 15.153/2025 autorizou que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para financiar programas de CNH Social, permitindo que estados e o Distrito Federal invistam esses recursos na formação gratuita de novos condutores.

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca reduzir as barreiras financeiras enfrentadas por quem deseja obter a primeira habilitação ou mudar de categoria, ampliando também as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Como funcionará a nova regra

Com a nova legislação, os órgãos estaduais de trânsito passam a ter autorização para destinar parte da arrecadação das multas ao custeio do processo de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Na prática, a lei cria uma nova fonte de financiamento para programas estaduais de CNH Social. No entanto, a oferta do benefício dependerá da regulamentação de cada estado e da publicação de editais com regras específicas.

Cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) será responsável por definir o número de vagas, critérios de seleção e calendário de inscrições.

Quem poderá participar

Embora cada estado possa estabelecer critérios próprios, alguns requisitos básicos já estão previstos para participar do programa.

Os candidatos deverão:

• Ter 18 anos ou mais;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com as informações atualizadas;
• Atender ao limite de renda familiar definido pelo estado responsável pelo programa.

A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município onde o candidato reside.

O que a CNH Social pode incluir

Os programas estaduais poderão custear praticamente todas as etapas necessárias para obtenção da habilitação.

Entre os serviços que poderão ser oferecidos gratuitamente estão:

• Exames médico e psicológico;
• Curso teórico;
• Aulas práticas de direção;
• Provas teórica e prática;
• Emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

Dependendo das regras de cada edital, o benefício também poderá contemplar motoristas que desejam realizar mudança ou adição de categoria.

Mais oportunidades de emprego

Segundo o governo federal, a iniciativa pretende ampliar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas que não conseguem arcar com os custos da habilitação.

A CNH é requisito para diversas profissões, especialmente nas áreas de transporte de passageiros, logística, entregas, construção civil, agronegócio e serviços que exigem deslocamentos frequentes.

Além de facilitar a empregabilidade, a medida também busca promover inclusão social e ampliar a qualificação profissional de trabalhadores de baixa renda.

O que você precisa saber

• A Lei nº 15.153/2025 autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar programas de CNH Social.

• O benefício será destinado a pessoas de baixa renda, conforme critérios definidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

• Entre os requisitos básicos estão ter 18 anos ou mais e estar inscrito no CadÚnico com cadastro atualizado.

• Cada Detran será responsável por publicar editais com regras, vagas e período de inscrição.

• O benefício poderá incluir exames, aulas, provas e emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação.

• A iniciativa busca ampliar as oportunidades de emprego e reduzir as barreiras financeiras para obtenção da CNH.