Câmara aprova projeto que garante divulgação online da fila de espera por vagas em creches de Cachoeiro

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 95/2026, que determina a divulgação e a atualização permanente da lista de espera por vagas nas creches da rede pública municipal.

De autoria do vereador João Machado (PDT), a proposta estabelece que a relação deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação (Seme), permitindo que pais e responsáveis acompanhem a evolução da fila de forma transparente.

Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.

Mais transparência no acesso às creches

A proposta busca tornar mais transparente o processo de distribuição de vagas na educação infantil, permitindo que as famílias acompanhem a posição na fila e tenham maior previsibilidade sobre o atendimento.

Com a divulgação oficial das informações, o objetivo é fortalecer o controle social e oferecer mais segurança aos responsáveis que aguardam uma vaga para seus filhos.

A medida também pretende substituir a insegurança gerada pela espera sem acompanhamento público, proporcionando acesso às informações de maneira organizada e permanente.

Proteção de dados será obrigatória

O projeto determina que todas as informações divulgadas deverão respeitar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Por esse motivo, dados pessoais e informações sensíveis não poderão ser exibidos publicamente. O acompanhamento da lista deverá ocorrer, prioritariamente, por meio do número de protocolo da inscrição da criança, preservando a identidade das famílias.

Sem impacto financeiro relevante

De acordo com o texto aprovado, a implantação da medida não deverá gerar despesas significativas para o município, uma vez que utilizará a estrutura digital já existente nos portais oficiais da administração municipal.

Caso seja sancionada, a Prefeitura ficará responsável por regulamentar os procedimentos necessários para a execução da nova legislação.

O que você precisa saber

Projeto: Lei nº 95/2026

Município: Cachoeiro de Itapemirim

Autor: Vereador João Machado (PDT)

Resultado da votação

• Aprovado por unanimidade.

O que prevê

• Divulgação da lista de espera por vagas em creches;
• Atualização permanente das informações;
• Publicação nos sites da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação.

Proteção das informações

• Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Identificação das inscrições, prioritariamente, por número de protocolo.

Próximos passos

O projeto segue para sanção do Poder Executivo. Após a sanção, caberá à Prefeitura regulamentar a aplicação da lei.

Transparência para as famílias