O deputado estadual Delegado Danilo Bahiense (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei nº 617/2025, que institui atendimento prioritário aos delegados de Polícia Civil, ativos e inativos, em órgãos públicos estaduais, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras sediadas no Estado.
A proposta busca reconhecer a relevância das funções desempenhadas pelos delegados e garantir que esses profissionais — mesmo após a aposentadoria — tenham acesso facilitado aos serviços públicos e administrativos.
Atendimento mais ágil e acessível
De acordo com o texto, o atendimento prioritário deverá ser assegurado por meio de canais específicos, agendamento simplificado e tramitação célere de processos e solicitações.
O projeto destaca ainda que a implementação não deverá gerar aumento de despesas públicas nem exigir criação de novas estruturas administrativas.
“A proposição não institui privilégio injustificado, mas assegura condições materiais mínimas para que o delegado possa exercer o seu papel profissional e também reconhecer aquele que já não está mais na ativa um justo atendimento”, explicou Bahiense.
Reconhecimento e legalidade
Na justificativa, o parlamentar reforça que o texto segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de medidas semelhantes aplicadas a outras categorias profissionais.
“Trata-se de uma proposição legítima, constitucional e socialmente relevante, que valoriza o profissional da área da segurança pública, em consonância com o interesse público”, afirmou o deputado.
O projeto também deixa claro que a prioridade não se sobrepõe a outras preferências já previstas em lei, como as garantidas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes.
Tramitação na Assembleia
O PL 617/2025 será analisado pelas Comissões de Justiça, Segurança e Finanças da Ales. Caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de 60 dias para adequação dos órgãos e entidades públicas.
A medida tem como meta otimizar o atendimento administrativo e reforçar o respeito institucional aos delegados que atuam — ou atuaram — na linha de frente da segurança pública capixaba.
O que você precisa saber
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📜 Projeto: PL nº 617/2025
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👤 Autor: deputado Delegado Danilo Bahiense (PL)
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🎯 Objetivo: garantir atendimento prioritário a delegados de Polícia Civil, ativos e inativos
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🏛️ Locais: órgãos e entidades públicas, concessionárias e instituições financeiras
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⚙️ Implementação: sem aumento de despesas nem criação de novas estruturas
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⏰ Prazo: 60 dias após publicação da lei
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📍 Tramitação: Comissões de Justiça, Segurança e Finanças da Ales
Revista Conexão 
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