Empreendedores que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União precisam ficar atentos ao calendário. Termina na próxima quarta-feira, 30 de setembro, às 19h, o prazo para adesão às condições especiais de renegociação previstas no Edital PGDAU nº 6/2026.

A oportunidade contempla Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, com condições que podem incluir descontos sobre juros, multas e encargos e diferentes possibilidades de parcelamento.

Para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, dependendo da modalidade escolhida e da capacidade de pagamento do contribuinte.

Parcelamento pode chegar a 133 vezes

Além dos descontos previstos, pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte podem encontrar modalidades com parcelamento em até 133 prestações, além de condições diferenciadas para entrada e pagamento.

A renegociação pode ajudar empresas a recuperarem a regularidade fiscal e, consequentemente, facilitar situações em que é necessária a apresentação de certidões fiscais, como determinadas operações de crédito, licitações e oportunidades comerciais.

Mas é importante observar que as condições não são iguais para todos os débitos.

Data da inscrição da dívida faz diferença

Antes de solicitar a negociação, o contribuinte deve verificar quando o débito foi inscrito na Dívida Ativa da União.

Na modalidade de pequeno valor, podem ser incluídos débitos inscritos até 1º de junho de 2025.

Nas demais modalidades previstas, a data-limite informada é 3 de março de 2026.

Débitos inscritos posteriormente aos respectivos limites não entram nas condições especiais previstas pelo edital.

Fez o acordo? Pagamentos precisam continuar em dia

Outro ponto importante é que a regularização não termina no momento em que o contribuinte adere à negociação.

Depois de formalizado o acordo, é necessário acompanhar e manter as parcelas em dia. Caso a transação seja rescindida, os benefícios concedidos podem ser perdidos e a cobrança do saldo devedor é retomada.

Conforme informado na divulgação do programa, a Lei nº 13.988/2020 estabelece ainda que, após a rescisão de uma transação, o contribuinte fica impedido por dois anos de formalizar uma nova transação, inclusive para outros débitos.

Como fazer a negociação?

A adesão às condições do edital deve ser realizada exclusivamente pela plataforma Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Acessar a plataforma Regularize da PGFN

Na Serra, quem precisar de orientação também pode procurar gratuitamente o Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Ciampe).

O serviço auxilia empreendedores na consulta da situação fiscal e no acesso à plataforma utilizada para verificar débitos e conhecer as modalidades de negociação disponíveis.

O atendimento presencial acontece no Pró-Cidadão, na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, em Portal de Jacaraípe, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O WhatsApp informado para atendimento é (27) 98182-0504.

O que você precisa saber

⏰ Prazo final: quarta-feira, 30 de setembro de 2026, às 19h.

🏪 Quem pode participar? MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes com débitos que atendam às regras do edital.

💰 Até 70% de desconto: para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme modalidade e capacidade de pagamento.

📆 Até 133 prestações: há possibilidade de parcelamento ampliado para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

⚠️ Nem toda dívida entra: é necessário verificar a data em que o débito foi inscrito na Dívida Ativa da União.

💻 Onde negociar? A adesão é feita exclusivamente pela plataforma Regularize, da PGFN.

📍 Ajuda gratuita na Serra: o Ciampe, no Pró-Cidadão de Portal de Jacaraípe, oferece orientação aos empreendedores.

❗ Atenção depois do acordo: deixar de cumprir a negociação pode resultar na perda dos benefícios e na retomada da cobrança do saldo devedor.