VITÓRIA (ES) – O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar o Projeto de Resolução (PR) 21/2025, apresentado pela Mesa Diretora, que promove ajustes em cargos previstos na estrutura organizacional da Casa. A proposta, lida em plenário nesta segunda-feira (15), entrou em regime de urgência e trata de três pontos principais: alterações nos critérios para os cargos de Agente de Polícia Legislativa e de Consultor Legislativo – Bem-estar dos Animais, além de uma compilação normativa.
No caso do Agente de Polícia Legislativa, o texto suprime a etapa de avaliação de direção veicular do concurso público. Permanecem como obrigatórias as fases de teste de aptidão física, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame toxicológico e curso de formação. Segundo o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), a posse de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já é suficiente para comprovar a aptidão do candidato na condução de veículos.
Já para a função de Consultor Legislativo – Bem-estar dos Animais, o projeto retira os cursos de Zootecnia, Ciências Biológicas e Ecologia como formações exigidas e mantém Medicina Veterinária como graduação básica. Também passa a admitir outras formações superiores, desde que acompanhadas de experiência comprovada de, no mínimo, três anos em atividades relacionadas à Medicina Veterinária. A mudança atende a recomendação do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), que defendeu maior alinhamento entre a qualificação técnica e as atribuições do cargo.
A terceira mudança é de caráter administrativo: o texto revoga artigo da Resolução 11.565/2025, que havia transformado unidades e cargos vinculados à Presidência da Ales, e consolida as tabelas anexas dessas estruturas na Resolução 2.890/2010, garantindo, segundo a justificativa, “maior clareza e segurança jurídica na legislação interna”.
📌 O que você precisa saber
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PR 21/2025 altera critérios de dois cargos da Ales.
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Agente de Polícia Legislativa: não haverá mais prova prática de direção. CNH válida passa a ser suficiente.
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Consultor Legislativo – Bem-estar dos Animais: exigência passa a ser Medicina Veterinária ou outra graduação com três anos de experiência na área.
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Mudança atende recomendação do CRMV.
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Projeto também ajusta resoluções internas para dar mais clareza administrativa.
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