Sua empresa foi inabilitada por um documento que acredita ter apresentado corretamente. Ou perdeu a disputa para um concorrente cuja proposta, na sua avaliação, não atende a uma exigência do edital. O que fazer?
Dependendo da situação, é possível recorrer.
A Lei nº 14.133/2021 garante aos participantes de licitações o direito de contestar determinadas decisões da Administração. Mas há uma diferença importante entre discordar do resultado e ter fundamento para pedir sua revisão.
Para a advogada Dr.ª Anna Karolini Thomazini Conti, especialista em licitações e contratos administrativos consultada pela Revista Conexão, a decisão de recorrer deve partir da análise do processo. É preciso identificar o ato questionado, conferir o edital e verificar se há elementos concretos que sustentem a contestação.
Perder não é motivo para recorrer
Ficar em segundo lugar ou apresentar preço superior ao do vencedor não torna a decisão irregular.
O recurso administrativo serve para pedir a revisão de determinados atos praticados durante a licitação quando a empresa entende que houve erro na aplicação das regras.
Pode ser o caso de uma inabilitação baseada em documento que a empresa afirma ter apresentado corretamente. Ou da aceitação de uma proposta que, segundo outro participante, descumpre uma especificação prevista no edital.
A diferença está no fundamento.
Antes de recorrer, o empresário precisa responder a uma pergunta simples: qual decisão está errada e por quê?
Se não consegue identificar o problema e apontar a regra relacionada a ele, dificilmente terá uma contestação consistente.
Julgamento e habilitação estão entre os principais pontos de atenção
A Lei nº 14.133 estabelece as decisões contra as quais cabe recurso.
Entre elas estão o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação de licitante, decisões relacionadas à pré-qualificação e ao registro cadastral, a anulação ou revogação da licitação e a extinção unilateral do contrato.
Para quem está participando da disputa, julgamento e habilitação merecem atenção especial.
É nessas etapas que aparecem discussões sobre atendimento às especificações, documentação, qualificação técnica e outros requisitos capazes de definir quem permanece no processo.
Perdeu o prazo? Pode perder também o direito de contestar
Nos recursos relacionados ao julgamento das propostas e à habilitação ou inabilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
Esse detalhe torna arriscado abandonar o acompanhamento da licitação depois de apresentar a proposta.
Em procedimentos eletrônicos, a manifestação ocorre de acordo com as regras do sistema e da contratação. A empresa precisa acompanhar a sessão e saber em que momento deverá agir caso queira questionar uma decisão.
Depois da manifestação da intenção, as razões do recurso são apresentadas no prazo legal. Nas hipóteses previstas no artigo 165 da Lei nº 14.133, o prazo é de três dias úteis, observada a forma de contagem estabelecida pela legislação.
Intenção de recorrer e recurso são etapas diferentes
A empresa não precisa necessariamente desenvolver toda a argumentação no instante em que manifesta a intenção de recorrer.
São momentos distintos.
Primeiro, sinaliza a intenção de questionar a decisão, conforme as regras aplicáveis. Depois, apresenta as razões dentro do prazo previsto.
É nesse intervalo que o empresário pode revisar o edital, consultar os documentos do processo e estruturar a argumentação.
A própria Lei de Licitações assegura ao licitante acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
Um recurso consistente vai direto ao problema
Textos longos não tornam uma contestação melhor.
O recurso precisa deixar claro qual decisão está sendo questionada, qual regra sustenta a posição da empresa e quais documentos ou fatos demonstram o possível erro.
Se a discussão envolve habilitação, por exemplo, o primeiro passo é confrontar a decisão com o que o edital efetivamente exigia.
Se a contestação envolve a proposta de um concorrente, é necessário identificar qual condição supostamente deixou de ser cumprida.
Argumentos genéricos tendem a enfraquecer a manifestação. O Tribunal de Contas da União também registra entendimento de que a intenção de recurso deve apresentar motivação mínima, com indicação do ponto que se pretende ver revisto.
Problema no edital deve ser questionado antes
Recurso e impugnação não são a mesma coisa.
Se a empresa identifica uma possível irregularidade nas próprias regras do edital, não deve necessariamente esperar o resultado da licitação para agir.
A Lei nº 14.133 permite que qualquer pessoa impugne o edital por irregularidade na aplicação da legislação ou solicite esclarecimentos sobre seus termos até três dias úteis antes da abertura do certame.
O recurso, por sua vez, é utilizado para contestar atos e decisões nas hipóteses previstas em lei.
Saber distinguir os dois instrumentos evita um erro comum: perceber o problema cedo, mas tentar discuti-lo somente depois da disputa.
Venceu? Continue acompanhando
Ser declarado vencedor também não significa que a empresa possa deixar de acompanhar o processo.
Se um concorrente apresentar recurso, os demais licitantes interessados podem apresentar contrarrazões.
O prazo previsto no artigo 165 para as contrarrazões é o mesmo do recurso e começa a partir da intimação ou divulgação de sua interposição.
Para o vencedor, esse é o momento de analisar o que está sendo questionado e verificar se há necessidade de defender a decisão tomada pela Administração.
O que acontece depois do recurso
O recurso previsto no artigo 165 é dirigido à autoridade que praticou o ato ou proferiu a decisão questionada.
Essa autoridade pode reconsiderar sua decisão. Se não o fizer no prazo de três dias úteis, encaminha o recurso, acompanhado de sua motivação, à autoridade superior.
A autoridade superior terá prazo máximo de dez dias úteis, contado do recebimento dos autos, para decidir.
A legislação estabelece ainda efeito suspensivo para o recurso e o pedido de reconsideração até a decisão final da autoridade competente.
Sanções seguem regras próprias
Nem todo recurso em matéria de licitações segue o prazo de três dias úteis.
Quando a discussão envolve a aplicação das sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar previstas na Lei nº 14.133, o prazo para recurso é de 15 dias úteis a partir da intimação.
Para a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a legislação prevê pedido de reconsideração, também no prazo de 15 dias úteis.
A distinção reforça a necessidade de identificar primeiro qual decisão está sendo contestada para depois verificar o procedimento e o prazo aplicáveis.
Recorrer sem fundamento pode consumir tempo e dinheiro
O fato de a empresa ter direito ao recurso não significa que deva contestar toda derrota.
Preparar a manifestação exige análise do edital, dos documentos e da decisão. Dependendo da complexidade, também pode demandar suporte jurídico ou técnico.
Recorrer automaticamente sempre que perde uma disputa transforma um instrumento de defesa em custo.
Uma empresa que participa de licitações com frequência precisa desenvolver outra habilidade: saber escolher as batalhas que fazem sentido.
Quando há um erro capaz de interferir no resultado, recorrer pode ser necessário para defender os interesses do negócio. Quando não há fundamento concreto, aceitar o resultado e concentrar esforços na próxima oportunidade pode ser uma decisão mais racional.
A defesa começa antes do recurso
Empresas que acompanham a licitação desde o início chegam à fase recursal em melhor condição para decidir.
Elas conhecem o edital, acompanham os atos do processo, guardam documentos e sabem quais regras estavam em vigor quando cada decisão foi tomada.
Essa organização ajuda a separar uma derrota comercial de um possível erro administrativo.
Nas licitações, saber vender, formar preço e organizar documentos é importante. Saber defender os direitos da empresa quando existe fundamento também faz parte do jogo.
O que você precisa saber
- Perder uma licitação, por si só, não justifica a apresentação de recurso.
- A empresa deve identificar qual decisão pretende contestar e qual é o fundamento.
- Julgamento das propostas e habilitação ou inabilitação estão entre as hipóteses previstas para recurso.
- Nessas situações, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
- Nas hipóteses do artigo 165, o prazo para apresentação do recurso é de três dias úteis, observadas as regras legais de contagem.
- Intenção de recorrer e apresentação das razões recursais são etapas distintas.
- Problemas identificados nas regras do edital podem exigir impugnação antes da abertura da licitação.
- Outros participantes podem apresentar contrarrazões ao recurso.
- Recursos relacionados a determinadas sanções possuem prazos específicos de 15 dias úteis.
- Antes de recorrer, a empresa deve avaliar se existem fatos, documentos e fundamentos capazes de sustentar a contestação.
Revista Conexão 
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se