Senado agenda votação da PEC da segurança pública para a próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, identificada como a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025. A iniciativa do Executivo busca implementar penas mais severas para chefes de facções, além de instituir um pacto federativo inédito entre União, estados e municípios para combater o crime no país.

Essa medida representa a principal aposta do governo federal para enfraquecer o crime organizado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já assumiu o compromisso de criar um ministério específico para a área assim que a emenda for promulgada.

Após ser aprovada na Câmara em março, a proposta teve sua tramitação encerrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.

A PEC

O texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal para priorizar a atuação integrada entre as instituições policiais.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, pontua o documento.

Facções e milícias

Lideranças criminosas enfrentarão restrições severas na progressão de regime prisional e deverão cumprir pena em estabelecimentos de segurança máxima. A proposta também inova ao viabilizar a criação de polícias municipais de perfil civil.

Além disso, a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) será ampliada, e o orçamento público para o setor receberá reforços. O texto ainda autoriza ações conjuntas na legislação sobre guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fundos de financiamento

Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional será repassada aos estados e municípios pela União, garantindo maior previsibilidade financeira para os gestores locais.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios”, destacou o relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Por fim, a PEC determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, sejam direcionados para sustentar as políticas nacionais de segurança e o sistema prisional.