O Procon de Cachoeiro divulgou orientações importantes para consumidores que realizam compras em farmácias e drogarias. O objetivo é esclarecer direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente em relação ao uso de dados pessoais e práticas comerciais.
Segundo o órgão, muitas situações consideradas comuns pelos consumidores podem, na prática, configurar irregularidades ou práticas abusivas.
CPF para desconto exige cuidado
Um dos principais pontos abordados pelo Procon envolve a solicitação de CPF nas farmácias.
De acordo com o coordenador executivo em exercício do órgão, Rodrigo Sabino, dados relacionados à saúde são considerados sensíveis e possuem regras específicas de proteção.
A farmácia pode solicitar CPF para oferecer descontos, mas:
o consentimento deve ser livre;
o consumidor precisa saber como os dados serão usados;
a recusa não pode impedir o acesso aos descontos;
a coleta obrigatória só ocorre em medicamentos controlados.
Consumidor tem direito sobre seus dados
Segundo o Procon, os consumidores podem:
acessar os dados armazenados;
corrigir informações;
solicitar exclusão dos registros;
saber como as informações serão utilizadas.
O compartilhamento sem autorização expressa pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados.
Farmácias precisam manter preços visíveis
O órgão também reforça que:
medicamentos devem ter preços expostos;
promoções e anúncios precisam ser cumpridos;
publicidade enganosa é proibida pelo CDC;
farmácias devem manter farmacêutico presente durante todo o funcionamento.
Devolução de medicamentos tem regras específicas
Ao contrário de outros produtos, farmácias não são obrigadas a aceitar devolução de medicamentos em perfeito estado apenas por arrependimento do consumidor.
A troca passa a ser obrigatória somente quando o produto apresentar problemas ou estiver impróprio para consumo.
Nova lei permite farmácias em supermercados
O Procon também destacou as regras da Lei 15.357/2026, que autorizou funcionamento de farmácias dentro de supermercados.
Segundo a legislação:
os medicamentos devem ficar em área separada;
deve haver farmacêutico responsável;
remédios não podem ficar espalhados em gôndolas comuns;
medicamentos controlados seguem regras específicas de segurança.
Venda online é permitida, mas exige cuidados
A venda de medicamentos pela internet é autorizada no Brasil, desde que seja realizada por farmácias físicas regularizadas.
Nesses casos, o consumidor possui direito de arrependimento em até sete dias após o recebimento do produto.
O Procon alerta ainda para o risco de produtos falsificados e reforça que plataformas e farmácias podem responder solidariamente em caso de irregularidades.
Procon orienta população
O Procon de Cachoeiro segue disponível para atendimento da população em questões relacionadas às relações de consumo.
📌 O que você precisa saber
Farmácias podem pedir CPF, mas consumidor tem direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
Recusa do CPF não deve impedir descontos
Medicamentos precisam ter preços visíveis
Farmácias devem manter farmacêutico durante todo o expediente
Devolução de medicamentos possui regras específicas
Venda online é permitida apenas por farmácias regularizadas
Procon de Cachoeiro orienta consumidores sobre direitos e denúncias
Revista Conexão 
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