VITÓRIA (ES) — Os estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026 precisarão atingir o nível mínimo de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obter o registro profissional e exercer a Medicina no Brasil.
A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.527/2026, sancionada em 6 de novembro. A legislação transformou o desempenho no Enamed em requisito para a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Na prática, quem estiver sujeito à nova regra e não alcançar o nível de proficiência exigido poderá voltar a fazer a avaliação em edições posteriores, mas não conseguirá obter o registro profissional enquanto não alcançar o desempenho mínimo.
A mudança colocou novamente em evidência uma discussão que envolve universidades, profissionais de saúde e pacientes: como avaliar a qualidade da formação dos futuros médicos antes que eles cheguem ao atendimento da população?
O assunto esteve entre os debates do 13º Congresso Brasileiro Médico-Jurídico da Saúde (COMEDJUS), realizado de 9 a 12 de novembro, no Centro de Convenções de Vitória.
Três avaliações durante o curso
Com a nova legislação, o Enamed será aplicado em três momentos da graduação: ao final do 4º, 8º e 12º semestres, correspondentes ao segundo, quarto e sexto anos do curso.
A nota final será calculada a partir dos resultados das três etapas, com peso maior para a avaliação realizada no último ano.
A exigência de proficiência para obtenção do registro profissional não alcança indistintamente todos os atuais estudantes de Medicina.
A regra vale para quem ingressou na graduação a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, posteriormente convertida na nova lei. Quem já estava matriculado antes dessa data permanece submetido às regras vigentes quando entrou no curso.
107 cursos tiveram resultado insatisfatório
Os resultados da primeira edição do Enamed ajudam a dimensionar a preocupação com a qualidade da formação.
Em 2025, 39.258 estudantes concluintes participaram da avaliação. Entre os cursos avaliados, 107 receberam conceitos 1 ou 2, considerados insatisfatórios. Foram 24 cursos com conceito 1 e outros 83 com conceito 2.
Os dados oficiais mostram ainda que 67% dos concluintes avaliados alcançaram nível considerado proficiente.
A nova legislação também fortalece os mecanismos de acompanhamento das instituições. Cursos com desempenho insatisfatório ficam sujeitos a processos de supervisão do Ministério da Educação, que poderá adotar medidas como restrição de vagas ou suspensão temporária do ingresso de novos estudantes, conforme o caso.
Segurança do paciente entra no debate
A relação entre formação profissional e segurança do paciente foi discutida no último dia do COMEDJUS, em Vitória.
O painel “Educação médica, qualidade da formação e segurança do paciente” reuniu representantes das áreas médica e jurídica para analisar os impactos da formação dos profissionais sobre a assistência prestada à população.
A mesa foi presidida pelo médico Fabrício Teixeira Gaburro, presidente da Associação Médica do Espírito Santo (AMES), e teve moderação do juiz de Direito Fillipe Morgado, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O debate também contou com representantes da Associação Médica Brasileira (AMB) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Enamed muda de função
O Enamed já existia antes da nova lei. Instituído em 2025, o exame foi inicialmente estruturado para avaliar o desempenho dos estudantes e produzir indicadores sobre a qualidade dos cursos de Medicina.
A Lei nº 15.527/2026 amplia esse papel. Além de avaliar estudantes e instituições, o exame passa a aferir a proficiência necessária para o exercício profissional para os alunos alcançados pela nova regra.
O resultado também poderá ser utilizado em processos seletivos para programas de residência médica.
A mudança estabelece, portanto, uma nova etapa entre a formação universitária e o exercício profissional para os estudantes que começaram Medicina a partir de 19 de junho deste ano: concluir a graduação, por si só, não será suficiente para obter o registro médico — será necessário também alcançar a proficiência exigida no Enamed.
O que você precisa saber
Nova lei: Lei nº 15.527/2026
Sanção: 6 de novembro de 2026
Quem será atingido: estudantes que ingressaram em Medicina a partir de 19 de junho de 2026
Avaliações: ao final do 4º, 8º e 12º semestres
Para obter o CRM: será necessário alcançar o nível de proficiência exigido no resultado final do Enamed
Quem não atingir: poderá realizar novamente a avaliação, mas ficará impedido de obter o registro enquanto não alcançar a proficiência
Enamed 2025: 39.258 concluintes avaliados
Cursos com conceitos 1 ou 2: 107
COMEDJUS: realizado de 9 a 12 de novembro, em Vitória

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