A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, garantindo a tarifa social de energia elétrica para idosos a partir de 60 anos com renda individual de até um salário-mínimo, mesmo sem inscrição no CadÚnico.
A proposta, de autoria do deputado licenciado Ossesio Silva (PE), visa desburocratizar o acesso ao benefício. Atualmente, a concessão do desconto exige cadastro prévio e limita a renda familiar a meio salário-mínimo por pessoa ou a concessão do BPC a partir dos 65 anos.
Para comprovar o direito ao abatimento na conta de luz, o beneficiário poderá apresentar extrato de aposentadoria ou pensão, comprovante do BPC, declaração de hipossuficiência ou inscrição em programas sociais estaduais e municipais.
O relator da proposta, deputado Castro Neto (MDB-PI), ressaltou em seu parecer favorável que muitos cidadãos dessa faixa etária enfrentam severas limitações de mobilidade, falta de informação e obstáculos burocráticos para manter seus dados atualizados.
Tramitação na Câmara
Por ter registrado pareceres divergentes nas comissões temáticas, o projeto perdeu o caráter conclusivo. O texto passará pela apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
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