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Economia

Novas regras para vale-refeição e vale-alimentação entram em vigor

Medida busca ampliar o uso de benefícios em restaurantes e supermercados, embora o setor afronte desafios operacionais e judiciais.

Conexão ES Redação
Por Conexão ES Redação
Novas regras para vale-refeição e vale-alimentação entram em vigor
© Fernando Frazão/Agência Brasil
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A partir deste sábado, o uso de vale-refeição e vale-alimentação passa por importantes alterações regulatórias no Brasil. A principal novidade é a introdução da interoperabilidade.

Essa tecnologia permite que cartões de diferentes bandeiras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para essa finalidade. A transição faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios e Pluxee estão incluídas nas novas determinações governamentais. O intuito é fomentar a concorrência e facilitar o cotidiano do comércio e dos consumidores.

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O impacto nas taxas

As diretrizes também fixam tetos para as tarifas cobradas dos lojistas. Agora, há um limite de 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras sobre as transações vinculadas ao PAT.

Além disso, o prazo máximo para o repasse financeiro aos comerciantes caiu para 15 dias corridos. Antes, a espera podia superar um mês, gerando queixas frequentes do setor varejista.

Desafios operacionais

Apesar da expectativa de facilidades, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes aponta obstáculos. Os sistemas das companhias ainda demandam total integração tecnológica.

Questões judiciais movidas por operadoras também tentam barrar pontos do decreto. A fiscalização e o cumprimento integral das normas continuam sob atenta observação do mercado.

FONTE/CRÉDITOS: Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

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