BRASÍLIA (DF) — O Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) nesta terça-feira (3). A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos a favor e nenhum contra no segundo. Com a conclusão da votação sem alterações de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A redução da maioridade penal ficou fora da PEC. Duas emendas que tratavam do assunto foram separadas da proposta principal e deverão tramitar de forma autônoma. A decisão de desmembrar os textos foi tomada por 38 votos a 36, com uma abstenção.
De iniciativa do Poder Executivo, a PEC estabelece mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, amplia a cooperação entre os diferentes níveis de governo e coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O que muda com a PEC
Um dos principais pontos é justamente a constitucionalização do Susp.
O texto determina que os órgãos de segurança pública atuem em regime de cooperação federativa, com integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações de prevenção e enfrentamento à criminalidade.
A PEC também estabelece medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias, incluindo regras especiais para chefes dessas organizações, além de medidas patrimoniais contra recursos obtidos por meio de atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que poderão exercer policiamento ostensivo e comunitário nos municípios onde forem instituídas, sob controle externo do Ministério Público.
PRF terá atuação ampliada
As atribuições da Polícia Rodoviária Federal também serão ampliadas.
A corporação passa a ter previsão de atuação sobre ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais, relacionado à organização e funcionamento do sistema prisional brasileiro.
A PEC também fortalece o financiamento da segurança pública.
Os fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (Funpen) passam a ter proteção constitucional, com regras para garantir recursos e repasses ao setor. O texto também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado ao pré-sal aos fundos da segurança pública.
Maioridade penal será discutida separadamente
A discussão sobre a redução da maioridade penal foi um dos pontos de maior divergência durante a análise da proposta.
Uma das emendas apresentadas pretendia reduzir a responsabilização penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra proposta mantinha a regra geral aos 18 anos, mas previa redução para 16 anos em crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema fosse tratado separadamente por considerar que a discussão sobre maioridade penal não fazia parte do objeto original da PEC da Segurança Pública.
O Plenário concordou em separar as emendas. Com isso, a maioridade penal permanece inalterada pela PEC aprovada nesta terça-feira. As propostas sobre eventual redução poderão ser analisadas posteriormente pelo Congresso.
Promulgação é o próximo passo
Como o Senado manteve o conteúdo de mérito aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, não será necessária uma nova votação pelos deputados.
O próximo passo é a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional.
A proposta foi apresentada pelo Executivo e esteve entre as prioridades do governo federal para a área de segurança pública. O texto busca criar uma estrutura permanente de integração entre as forças de segurança e ampliar a atuação coordenada contra o crime organizado.
O que você precisa saber
Proposta: PEC 18/2025 — PEC da Segurança Pública
Primeiro turno: 73 votos favoráveis e nenhum contrário
Segundo turno: 75 votos favoráveis e nenhum contrário
Situação: aprovada pelo Senado e aguardando promulgação
Maioridade penal: não foi reduzida; propostas sobre o tema tramitarão separadamente
Susp: passa a integrar a Constituição
Crime organizado: PEC prevê regras mais rigorosas contra facções e milícias
Municípios: texto permite a criação de polícias municipais
PRF: atribuições são ampliadas para ferrovias e hidrovias federais
Financiamento: fundos da segurança pública recebem proteção constitucional e novas regras de recursos
Revista Conexão 
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