O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade jurídica da medida provisória que suspendeu a atuação de plataformas de apostas online no território nacional.
A manifestação ocorreu durante uma audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater os impactos das apostas eletrônicas.
Segundo o representante do governo, a normativa teve como principal objetivo blindar a saúde pública, a renda das famílias e a estabilidade econômica do país.
Durante sua exposição, Messias questionou a atuação estatal diante de crises sociais.
O Estado tem o dever de intervir na economia quando a exploração de uma atividade passa a violar direitos fundamentais básicos dos cidadãos, argumentou o chefe da AGU.
Fiscalização insuficiente
O ministro afirmou que tentativas anteriores de controle, como restrições publicitárias e mecanismos internos de fiscalização, falharam em conter os danos sociais gerados pelas empresas do setor.
Corrigir rotas diante de impactos negativos evidentes é um ato de responsabilidade governamental, pontuou o advogado-geral perante a Corte.
Origem do debate
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que atua como relator de ações movidas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Ambas as entidades buscam anular na Justiça os efeitos da norma editada pelo governo.
Revista Conexão 